norma nº 5093/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.093 
ALTERA LEI MUNICIPAL N2920, DE 23 DE 
MAIO DE 1977. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica renumerado artigo 42da Lei 
Municipal n2 920/1977 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 A placa de denominação do 
logradouro público ou instituição do Município poderá ser 
custeada pelos familiares da pessoa homenageada, desde que 
obedecidas as normas técnicas da Prefeitura Municipal. 
Art. 52Revogadas as disposições em 
contrário, bem como todas as Leis anteriores que disciplinam a 
matéria, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação". 
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO RVALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
JORDÁLIO FLORÊN DE OLIVEIRA JOS OSWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL .E 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO