norma nº 5094/2009

TOTAL R$ 170.000,00 
19.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
19.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
33.90.47.00-04.122.7090-2329 Manutenção Serv. Administrativos R$ 170.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.094 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei Municipal n24.958, de 19 de novembro de 
2008), crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais), assim discriminado: 
Art. 22 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.094 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
os 
EDUARDO ANTONIO RVALHO 
PREFEITO IC - AL 
JORDÁLIO FLORÊNCI& E OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
717 
c 
JOSÉ IS AL 
SECRETÁRIO MUN 
• FUR 
CIPAL 
TO 
E GOVERNO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
OS C EL 
ICIPAL D FAZENDA 
Lei n" 5.094