norma nº 5095/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.095 
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 48 DA 
LEI MUNICIPAL N23.250/1999 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os artigos 
Municipal n23.250, de 30 de dezembro de 
sobre o Plano de Carreira do Magistério 
Varginha, passam a ter, respectivamente, a 
47 e 48 da Lei 
1999, que dispõe 
do Município de 
seguinte redação: 
"Art. 472O servidor do magistério, 
ocupante do cargo de Professor nível PII, quando em 
exercício da função de Direção Escolar, fará jus a uma 
remuneração calculada da seguinte forma: 
RT = (SB + FG60% + DT equivalente a 
100% do SB) + (GQA de 0%, 3%, 6%, 9% ou 12%) 
Onde: 
RT = Remuneração Total; 
SB = Salário Base; 
FG 60% = Função gratificada 
incidente sobre o salário base; 
de 60% 
DT = Dobra de turno equivalente a 
100% incidente sobre o salário base; 
GQA = Gratificação por quantidade de 
Lei n° 5.095 
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alunos, em percentual correspondente ao 
(Nível 1=0%; Nível 2=3%; Nível 4=9%; Nível 
§ 12O exercício de 
em nível de "Diretor Nível 01", não 
recebimento da "Gratificação por 
nível do Diretor 
5=12%). 
direção de escola 
dará direito ao 
Quantidade de 
Alunos - GQA", caso em que, aplicar-se-á na fórmula, 0% 
(zero por cento) de GQA. 
• 2° O diretor pode ser assistido por 
vice-diretor, à critério da administração. No caso de 
servidor detentor do cargo de professor P11, a função 
gratificada será de 30% (trinta por cento) incidente sobre o 
salário base. 
Art. 48. Quando a Direção Escolar for 
ocupada por servidor detentor do cargo efetivo de Pedagogo, 
a remuneração de direção, corresponderá à Remuneração 
Total - RT, estabelecida no artigo 47. 
• 1° Seja na hipótese do "caput" deste 
artigo, o Pedagogo fará jus ao recebimento da Gratificação 
por Quantidade de Alunos - GQA, em percentual de 0%, 3%, 6%, 
9% ou 12%, conforme o nível de sua Direção, calculado 
conforme o artigo 47. 
§ 2° No caso de servidor ocupante de 
cargo de TNS/Pedagogo, em exercício da função de 
vice-diretor escolar, a função gratificada será de 30% 
correspondente ao salário base estabelecido no artigo 47. 
• 3° O vice-diretor não fará jus à 
Gratificação por Quantidade de Alunos". 
• • • 
Art. 2° Permanecem inalterados os 
demais dispositivos da Lei Municipal n23.250/1999. 
Lei n° 5.095 
JOSE OSVALDO FURLANE TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICit›AL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE'OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE As INISTRAÇÃO 
HELIANA INHAS FE IRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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