norma nº 5099/2009

PREFEITURA DO MUNICÍ R PIO DE VARGINHA 
LEI 1,P 5.099 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.673, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, EM seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Art, 21 da Lei Municipal 
n2 2.673/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. Os servidores cumprirão 
jornada de trabalho fixada por ato do Poder Executivo, com a 
duração máxima prevista na Constituição e mínima em razão 
das atribuições do cargo, necessidade do serviço e por 
interesse da Administração. 
12 A remuneração poderá ser 
proporcional ou não à carga horária de trabalho 
desempenhada, ficando sua definição a critério da 
Administração, mediante ato do Chefe do Poder Executivo. 
5 22A qualquer tempo, havendo 
interesse público e da Administração, a carga horária de 
trabalho poderá ser alterada. 
5 32Além do cumprimento do 
estabelecido neste artigo, o exercício de cargo de 
provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral 
dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado 
sempre que houver interesse da Administração". 
Lei n'5,099 
JOSÉ OS LDO i RLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 
(cento e oitenta) dias. Revoga-se as disposições em 
contrário, especialmente as Leis 2.860/1996 e 4.229/2005. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2009; 12642da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO 
FREFEIT 
ONIO CAf VALHO 
ICIP L 
JORDALIO FLORâNCI•NpE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL 13)1$► ADMINISTRAÇÃO 
Lei na 5.099