norma nº 5100/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.100 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA 
ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - INPREV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituída e assegurada 
aos servidores, em atividade, lotados na Estrutura 
Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV, responsáveis 
pelo gerenciamento da folha de pagamento, o direito à 
percepção de gratificação especial correspondente à 25% 
(vinte e cinco por cento), limitando-se o total da 
gratificação ao vencimento correspondente ao nível E-10. 
Parágrafo único. A gratificação 
instituída pelo "caput" deste artigo, não se incorporará 
para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores 
beneficiados, nem mesmo para aposentadoria. 
Art. 22 As despesas oriundas desta Lei 
não ocasionarão impacto-financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, 
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.100 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
C&_, 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PREFEI O MUNICI" L 
JORDÁLIO FLORÊ O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN CIPA E ADMINISTRAÇÃO 
JO OSWAL 
SECRETÁRIO 
I I FUR 
IPAL DE RNO 
Á Ák 
LUIZ A OS 1120kI L 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
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Lei n° 5.100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXOI 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI N25.100 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Criação de gratificação para servidor que prestar serviços 
no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - INPREV. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo orçamento do Instituto. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
Sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
esta Lei. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da taxa de 
administração prevista na Lei Municipal n2 4.965/2008. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com a 
gratificação criada e a receita proveniente da taxa de 
administração. 
Lei n° 5.100 
J á 
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DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO: (MENSAL) 
R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis 
centavos) por servidor, respeitando o limite com despesa de 
pessoal. 
RECEITA PROVENIENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: (ANUAL) 
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2009. 
Vera L ia •e Souza Mattos 
Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha 
- INPREV - 
Paulo e ndre Praxedes 
Chefe do Serviço Financeiro 
Lei n° 5.100 
LEI N25.100 
DECLARAÇÃO 
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5 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
Declaro para os devidos fins, que a Taxa de Administração 
prevista na Lei Municipal n24.965/2008, proporcionará uma 
receita de aproximadamente R$ 620.000,00. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2009. 
ZW:5-0:2 
Vera Lúc a d= Souza Mattos 
Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha 
- INPREV - 
Paulo Ale ndre Praxedes 
Chefe do Serviço Financeiro 
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