norma nº 5101/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.101 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
VARGINHA - MG - FUMPAC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído, nos termos do 
art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da 
Lei Federal n2 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção ao 
Patrimônio Cultural de Varginha - MG - FUMPAC, com a 
finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter 
suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, 
preservação, manutenção e conservação cultural local. 
Art. 22 A movimentação e aplicação dos 
recursos do FUMPAC, serão analisados pelo CODEPAC - Conselho 
Deliberativo do Patrimônio Cultural de Varginha. 
Art. 32 O FUMPAC funcionará junto à 
Fundação Cultural de Varginha, que será o órgão executor. 
Art. 42 O FUMPAC destina-se: 
- ao fomento das atividades 
relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a 
promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, 
promoção e preservação do patrimônio cultural local; 
II - a melhoria da infra-estrutura 
urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; 
III - a guarda, conservação, 
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preservação e restauro dos bens 
existentes no Município; 
IV - ao treinamento 
de membros dos órgãos vinculados à defesa 
cultural municipal; 
culturais protegidos, 
e capacitação 
do patrimônio 
V - a manutenção e criação de 
serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no 
Município, bem como à capacitação de integrantes do CODEPAC 
e servidores dos órgãos municipais de cultura. 
Art. 52 Constituirão recursos do 
FUMPAC: 
em decorrência de 
cultural; 
III - o produto das multas aplicadas 
infrações cometidas contra o patrimônio 
IV - os rendimentos provenientes 
da aplicação dos seus recursos; 
V o valor integral dos repasses 
recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei 
Robin Hood); 
VI - os recursos resultantes de 
convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições 
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras. 
VII - rendimentos provenientes de 
suas operações ou aplicações financeiras; 
VIII - quaisquer outros recursos ou 
rendas que lhe sejam destinados. 
Art. 62 Os recursos do FUMPAC, serão 
depositados em conta especial, em instituição financeira. 
Parágrafo único. O eventual saldo não 
utilizado pelo FUMPAC, será transferido para, 
 o próximo 
Lei n°5.101 
I - dotações orçamentárias e 
créditos adicionais que lhes forem destinados pelo 
Município; 
II - contribuições, transferências 
de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou 
Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em 
espécie; 
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exercício, a seu crédito. 
Art. 72 Os recursos do FUMPAC serão 
aplicados: 
I - nos programas de promoção, 
conservação, restauração e preservação de bens culturais 
protegidos, existentes no Município; 
II - na promoção e financiamento 
de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural 
municipal; 
III - nos programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, dos serviços de apoio a 
cultura e dos membros do CODEPAC; 
IV - no custeio parcial ou total 
de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e 
da equipe técnica do CODEPAC, desde que comprovada a sua 
exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; 
V - na aquisição de equipamentos, 
material permanente e de consumo, destinados ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural e da Fundação Cultural; 
VI - em outros programas envolvendo o 
patrimônio cultural do Município, de acordo com deliberação 
específica de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do 
CODEPAC. 
Parágrafo único. Na aplicação dos 
recursos do FUMPAC, deverá haver estrita observância das 
exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e 
trabalhistas 
Art. 82 Será aberto pelo menos um 
edital por ano, facultanto a pessoas físicas e jurídicas 
apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC. 
Parágrafo único. As pessoas 
beneficiadas pelo fundo, deverão comprovar previamente sua 
regularidade jurídica, fiscal, bem como, a qualificação 
técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser 
executado. 
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Art. 92O Projeto será apreciado pelo 
CODEPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, 
reprovando ou propondo alterações ao projeto original. 
§ 1° Para avaliação dos projetos, o 
CODEPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos: 
- aspecto orçamentário do 
projeto, pela relação custo-benefício. 
II - retorno de interesse público; 
III - clareza e coerência nos 
objetivos; 
IV - criatividade; 
V - importância para o Município; 
VI - universalização e democratização 
do acesso aos bens culturais; 
VII - enriquecimento de referência 
estéticas; 
VIII - valorização da memória 
histórica da cidade; 
IX - princípio de equidade entre 
as diversas áreas possíveis de serem incentivadas; 
X - princípio da não-concentração 
por proponente; 
XI - capacidade executiva do 
proponente, ser aferida na análise de seu currículo. 
Art. 10. Havendo aprovação do Projeto 
na íntegra ou com alterações sugeridas pelo CODEPAC, será o 
mesmo encaminhado à Fundação citada, visando a homologação 
final para fins de liberação dos recursos. 
Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, 
será celebrado instrumento de convênio entre a 
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo 
todas as obrigações das partes, nas quais contarão em 
especial a previsão de: 
- repasse dos recursos de acordo 
com cronograma e comprovação da execução das etapas do 
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projeto aprovado; 
II - devolução ao FUMPAC, dos 
recursos não utilizados ou excedentes; 
III - sanções cíveis constatadas 
irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação 
de contas, podendo haver inclusive, a proibição do 
beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC, pelo prazo 
de até 30 (trinta) anos, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas e criminais cabíveis. 
IV - observância das normas 
licitatórias. 
Art. 12. Aplicar-se-ão ao FUMPAC, as 
normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em 
geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara 
Municipal e do Tribunal de Contas. 
Parágrafo único. Incumbe ao Município 
a realização de 
acompanhar a execução dos projetos aprovados e as 
respectivas prestações de contas, bem como, solicitar dados 
e informações que otimizem o monitoramento, o 
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos 
vinculados ao FUMPAC. 
Art. 13. Os relatórios de atividades, 
receitas e despesas do FUMPAC, serão apresentados 
semestralmente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
inspeções e auditorias, objetivando 
Art. 14. Ocorrendo a extinção do 
FUMPAC, os bens permanentes adquiridos com recursos 
públicos, serão incorporados ao patrimônio público 
municipal. 
Art. 15. O funcionamento, a gestão 
e a aplicação dos recursos do FUMPAC, pautar-se-ão pela 
estrita observância aos princípios da legalidade, 
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla 
Lei n" 5.101 
da 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2009; 1272 
Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLO NC E OLIVEIRA 
SECRETÁRIO L
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• 
JO OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE G RNO 
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defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e 
boa fé, estando os seus gestores e beneficiários, sujeitos à 
responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de 
prática de ato ilícito. 
Art. 16. Esta Lei será regulamentada, 
caso necessário, no prazo de 90 dias, após a data de 
publicação desta Lei. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
. • 
EDUARDO 'ONIO CARV LHO 
PREFEITO ICIPA 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n° 5.101 
Emancipação Político-