norma nº 5105/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.105 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei Municipal n24.958, de 19 de novembro de 
2008), crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), assim discriminado: 
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
32.91.00.00-28 
843.9005-2346 JUROS DA DÍVIDA CONFESSADA ( ) 
TOTAL 
5.000,00 
5.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei te 5.105 
LUIZ Crt MA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de outubro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
JORDÁLIO FLORÊNC OLIVEI SWA URLANETT 
SECRETÁRIO PAL D ti TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA O GOVERNO 
Lei n° 5.105