norma nº 5106/2009

IV\ IA k,(-N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.106 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
ALFENAS - UNIFAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
ALFENAS - UNIFAL, inscrita no CNPJ n2 17.879.859/0001-15, 
área de terreno com 25.000,00m2(vinte e cinco mil metros 
quadrados), localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni 
(próximo à Polícia Militar) - Bairro Jardim Sion, nesta 
cidade, com as medidas e confrontações conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 14.975/2009: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área pertencente 
a empresa Armazém Leste e a área a ser doada, com um dos 
alinhamentos da Avenida Celina Ferreira Ottoni. Do ponto O 
(zero), segue por 240,00m (duzentos e quarenta metros) 
confrontando com a área pertencente a empresa Armazém Leste 
de Minas, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), 
volve à direita seguindo por 100,00m (cem metros) em divisa, 
com propriedade do senhor Glauco Beggiato Carvalho e Outros, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à 
direita e segue por 255,75m (duzentos e cinquenta e cinco 
vírgula setenta e cinco metros) ainda em divisa com 
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propriedade do senhor Glauco Beggiato Carvalho e Outros, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à 
direita seguindo por 101,33m (cento e um vírgula trinta e 
três metros), sobre um dos alinhamentos da Avenida Celina 
Ferreira Ottoni, até encontrar o ponto inicial O (zero). 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão 
Especial de Avaliação, anexado ao Processo Administrativo 
n° 14.975/2009. 
Art. 22 A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após lavrada a escritura, sob 
pena de ser cancelada a doação. 
Art. 32Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 42O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 1 (hum) ano, contado a partir da data da 
escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, não concluí-la, ou após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 12Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados, desde que ocorram 
fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
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direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente 
doação que, neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de outubro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO 
PREFEI 
ONIO C RVALHO 
MUNIC PAL 
JORDÁLIO FLO O 
SECRETÁRIO MUN CIPA' 
DE OLIVEIRA 
E ADMI STRAÇÃO 
JÓSE OSWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE G RNO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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