norma nº 5107/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.107 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE 
OPERÁRIA - ARBO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE 
OPERÁRIA - ARBO, inscrito no CNPJ/MF de n° 18.607.59/0001-04, 
com sede na Rua Silva Bittencourt, 500 - Centro, Varginha - MG, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para. o pagamento e/ou ressarcimento das 
tremiacões e demais despesas com a realização do 12° Concurso 
Garota Axé, que acontecerá nesta cidade, no dia 11 de outubro do 
corrente ano. 
Art. 2° O auxilio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 60 
(sessenta) dias corridos, contados após o recebimento dos mesmos. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Lei n" 5.107 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2009, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO SETEC, 
sob a rubrica 13 00 00 33 50 41 00 27 812 3090 2103, ficha 474, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei 4.320/1964. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de novembro de 2009; 1272 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
, EDUARDO ANTONIO CARVALHO! 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORENC 0 e: 0 IVEIRA 
pE SECRETÁRIO MUNI IPAL DE GOVERNO 
1
0
1' 
LUIZ C-4 u'MACIE HENRIQUE L M S TAVARES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO 
E COMÉRCIO 
JOSÉ'OSWAL URLANET O' 
SECRETÁRIo MUNICIP 
ADM N ,MAÇÃO 
Lei n"5.107