norma nº 5109/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.109 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR À EMPRESA BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à Empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, área de terreno com 6.600,00m2(seis mil e seiscentos 
metros quadrados) e benfeitorias, localizado à Av. 
Washington Ribeiro, s/n2 - Distrito Industrial Miguel de 
Lucca, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
constante no Processo Administrativo n° 128/2009: 
- SEPLA, 
"Inicia-se no ponto O 
localizado no cruzamento da divisa entre a 
Biotécnica e o Condomínio Chinês, com a divisa 
(zero), 
empresa 
entre a 
Biotécnica e a área pertencente a Prefeitura do Município de 
Varginha; Do ponto O (zero), segue por 60,00m (sessenta 
metros), confrontando com área do Condomínio Chinês até 
encontrar o ponto 1 (hum); Do ponto 1 (hum), volve à direita 
seguindo por 110,00m (cento e dez metros), em divisa com 
área remanescente, pertencente à Prefeitura do Município de 
Varginha, até encontrar o ponto 2 (dois); Do ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue 60,00m (sessenta metros), ainda em 
divisa com área da Prefeitura do Município de Varginha, até 
encontrar o ponto 3 (três); Do ponto 3 (três), volve 
• 
Lei n° 5.109 
ri ; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
novamente à direita e segue por 110,00m (cento e dez 
metros), confrontando com área de propriedade da empresa 
Biotécnica Indústria e Comércio Ltda, até encontrar o ponto 
inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 6. 600, 00m2(seis mil e 
seiscentos metros quadrados). 
Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias foi avaliada em R$ 132.000,00 (cento e trinta e 
dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação, anexado ao Processo 
Administrativo n° 128/2009. 
Art. 22 A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação das instalações da unidade 
industrial da referida Empresa, destinada à fabricação e 
comercialização de produtos laboratoriais, objetivando: 
- fabricação e comercialização de 
produtos laboratoriais, Kits e reagentes para diagnóstico in 
vitro e correlatos; 
II - importação e exportação de 
produtos e reagentes para uso de diagnóstico in vitro em 
geral; 
III - industrialização de produtos 
laboratoriais por conta de terceiros, envasamento e 
empacotamento; 
IV - locação 
científico; 
de equipamento 
V - assistência técnica em 
equipamento científico, treinamento científico, comercial. 
Art. 32 Fica a empresa BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, obrigada ao cumprimento das 
cláusulas do Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei, sob pena de serem revertidas ao 
Município, sem ônus para este, a área e as benfeitorias nela 
Lei n° 5.109 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
realizadas, se, a qualquer tempo, a donatária ou seus 
sucessores, vierem a encerrar as suas atividades no 
Município, antes do prazo de 05 (cinco) anos, contados a 
partir da data da assinatura da escritura de doação e/ou de 
cumprir com o compromisso social assumido, qual seja, o de 
participação no programa Empresa Cidadã, criado por este 
Município, com a doação de bens e serviços a critério da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Dentro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida à doação mencionada 
nesta Lei, a empresa BIOTÉCNICA compromete-se a doar um 
Notebook novo ou outro bem ou serviço equivalentes que o 
Município de Varginha definir, conforme consta da Cláusula 
Sétima do Protocolo de Intenções, mencionado no "caput" 
deste artigo. 
Art. 42 As obrigações contidas nesta 
Lei, prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 52 A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após lavrada a escritura, sob 
pena de ser cancelada a doação. 
Art. 62 Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei 11° 5.109 
JORDÁLIO FLORE\DO DE 0IJI'VEIRA 
SECRETÁRIO l
yCIPAL DE 
ADMINISn ÇÃO 
/1441 ti(' 
JOSÉ/OSWALDO FURLANETT .9(" SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICI 
VALHO. 
AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de novembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SAMUEL ANHA FILHO 
SECRETÁRI• MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E DESENMbLVIMENTO 
ECONÔMICO 
RAIMUND OA.UIM ZAIDEN SILVA 
SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.109