norma nº 5110/2009

"Art. 50 O Conselho Municipal de 
Lei n' 5.110 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.110 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N23.984, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica incluída na denominação 
do COMSEA a palavra "sustentável", passando a ser Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável - COMSEA, ficando então alterado em todo o corpo 
da Lei Municipal n2 3.984/2003. 
Art. 22O artigo 22, o artigo 52e 
seus parágrafos 22, 42 e 72, bem como, o artigo 82 da Lei 
Municipal n23.984/2003, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
• • • 
"Art. 2° O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, é um 
órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e 
deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre 
o governo municipal e a sociedade civil, visando a 
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional." 
• • • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, será 
composto de 15 conselheiros (as) e seus respectivos 
suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do poder governamental." 
• • • 
"5 2° A definição da representação da 
sociedade civil, deverá ser estabelecida através de uma 
assembléia geral convocada para tal fim, sendo a mesma, 
convocada por no mínimo duas entidades da sociedade civil, 
legalmente constituídas no Município, convocadas através de 
ofício protocolado e ampla divulgação, assegurando o direito 
a um voto por entidade, através de seu conselheiro titular 
representante. Entre as entidades a serem convocadas para a 
assembléia, devem dirigir-se aos seguintes setores:" 
• • • 
mi§ 42 Os(as) Conselheiros(as) 
suplentes, substituirão os(as) titulares, em sua ausência, 
nas reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto." 
"§ 72O COMSEA será presidido por 
um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir os demais 
conselheiros, na reunião de instalação do Conselho." 
• • • 
"Art. 82O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - COMSEA, poderá 
receber doações de entidades, instituições e demais 
interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição 
e no combate à exclusão social, como também receber 
transferências oriundas de verbas dos Governos Municipal, 
Estadual e Federal." 
Lei n° 5.110 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JOSE OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Ficam inalterados os demais 
dispositivos da Lei Municipal n2 3.984/2003. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de novembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTON 
PREFEITO 
O •ARVALHO 
I IPAL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO OLIVEIRA 
MIGUEL J'SÉ DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D RABI ÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 5.110