norma nº 5112/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.112 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Municipal de 
de captação 
proporcionar 
Art. 12 Fica instituído o Fundo 
Turismo de Varginha - MG - FUMTUR, instrumento 
e aplicação de recursos, com a finalidade de 
apoio e suporte financeiro às ações municipais 
nas áreas de responsabilidade, 
Turismo e Comércio - SETEC. 
Parágrafo 
Municipal de Turismo e Comércio 
Conselho Municipal de Turismo 
comuns no sentido de: 
da Secretaria Municipal de 
único. A Secretaria 
- SETEC, em conjunto com o 
- COMTUR, adotarão ações 
definir mecanismos próprios de 
gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR; 
II - aplicar os parâmetros da 
administração financeira pública na execução do Fundo, nos 
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termos da legislação vigente. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 22O Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR, será constituído por: 
- receitas provenientes de cessão 
de espaços públicos municipais, para eventos de cunho 
turístico e de negócios; 
II - rendas provenientes da cobrança 
de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores 
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. 
III - dotações orçamentárias, 
consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, 
transferências e repasses que lhe forem conferidos; 
IV - doações de pessoas físicas e 
jurídicas, de organismos governamentais e não 
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados 
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; 
V - contribuições de qualquer 
natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas 
ao turismo, sejam públicas ou privadas; 
VI - recursos provenientes de 
convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas 
ao turismo, celebrado com o Município; 
VII - produto de operações de 
crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação 
pertinente e destinadas a este fim específico; 
VIII - rendas provenientes da 
aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no 
mercado de capitais; 
IX - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos descritos 
neste artigo, serão depositados em conta especial a ser 
aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a 
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denominação de "Fundo Municipal de Turismo". 
Art. 32 As receitas do Fundo Municipal 
de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a 
legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos 
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC e 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
SEÇÃO III 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR 
Art. 42 Os recursos do Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, serão exclusivamente 
aplicados em: 
I - pagamento pela prestação de 
serviços a entidades conveniadas, de direito público e 
privado, para a execução de programas e projetos específicos 
do setor de turismo; 
II - aquisição de material 
permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados 
ao turismo; 
III - financiar total ou parcialmente, 
programas e projetos de turismo, através de convênio; 
IV - desenvolvimento de programas de 
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de 
turismo; 
quaisquer 
Conselho 
Municipal 
atividade 
V - aplicação de recursos em 
projetos turísticos e de eventos de iniciativa do 
Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria 
de Turismo e Comércio - SETEC, que desenvolvam a 
turística, no Município de Varginha. 
Parágrafo único. A aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para 
quaisquer finalidades, fica co icionada ao comprovado 
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atendimento do disposto no artigo 62 desta Lei. 
Art. 52 Obedecida a legislação em 
vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades 
estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado de 
capitais, cujos resultados a ele reverterão. 
Art. 62 Na aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observar-se-à: 
I - as especificações definidas em 
orçamento próprio; 
II - os planos de aplicação e 
respectivos demonstrativos de recursos, por origem, 
observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo único. O orçamento e os 
planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
CAPÍTULO II 
AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 72 O Executivo Municipal 
regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso 
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data 
de publicação desta Lei. 
Art. 82 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2010, na 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, até o 
limite de 10% (dez por cento) do estabelecido no orçamento 
anual. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de novembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
ARVALHO 
• IPAL 
JOSÉ OSWALDO FURLANET O 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
OVERNO 
11111° 
HENRIQUE L TAVARES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNICIPA 
ADMINISTRAÇÃO 
LIVEIRA 
DE 
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