norma nº 5113/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.113 
ACRESCENTA INCISOS XVI E XVII AO ARTIGO 
32DA LEI MUNICIPAL N25.039, DE 18 DE 
MAIO DE 2009, QUE REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL ANTIDROGAS - CMAD E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam acrescentados incisos XVI e 
XVII ao art. 32da Lei Municipal n25.039/2009 com a seguinte 
redação: 
"Art. 32... 
XVI - 02 (dois) representantes da 
Polícia Civil; 
XVII - 02 (dois) representantes da 
Polícia Federal". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de novembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
7' 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊN 0 DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOâÉ OSVALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE G• ERNO