norma nº 5114/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.114 
INSTITUI O PROGRAMA ECONOMIA CRIATIVA, 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído o "PROGRAMA DE 
ECONOMIA CRIATIVA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", que 
consiste na elaboração e apresentação de propostas e/ou 
projetos, que resultem em uma redução de custos para a 
Administração Pública Municipal, contribuindo para que o 
princípio da eficiência seja uma realidade. 
5 12 Todos os servidores municipais, 
efetivos, contratados, designados e comissionados da 
Administração direta e indireta, poderão participar do 
Programa ora instituído, 
5 22A participação dos servidores 
municipais, deverá ocorrer individualmente, sendo que a 
premiação somente ocorrerá para propostas mensuráveis. 
5 32 As ideias que impossibilitem um 
estudo aprofundado de sua viabilidade, projetos que não 
possam ser calculados, medidos, aplicados ou que prejudiquem 
o andamento da prestação dos serviços públicos, serão 
desconsiderados_ 
Art. 22 Considera-se para efeitos 
desta Lei: 
1 - propostas: ideia ou proposição 
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de execução imediata; 
II - projeto: empreendimento a ser 
realizado dentro de um determinado esquema e prazo. 
Art. 32 Os objetivos do Programa são: 
I - permitir que o servidor público 
municipal, participe ativamente da Administração Pública 
Municipal, através de propostas e projetos; 
II - redução de despesas de custeio 
da Administração Pública Municipal; 
III - a redução de despesas irá 
propiciar uma economia que poderá ser revertida para outras 
despesas da Administração Municipal; 
IV - premiar os servidores, que com 
suas propostas e/ou projetos, colaboraram com a 
Administração Municipal, devendo este, participar nos 
resultados finais da redução de custos, ap6s sua 
implantação. 
Art. 42 O Programa Economia Criativa 
na Administração Pública Municipal, consistirá: 
- na formulação da proposta 
mediante o preenchimento de formulários, contendo a (s) 
ideia (s) e o (s) projeto (s) que o (a) servidor (a) quer 
apresentar; 
II - o recebimento e entrega do 
formulário deverá ocorrer mediante solicitação e protocolo 
no Departamento de Recursos Humanos - EIRHU 
III - na análise da (s) proposta (s) 
e/ou projeto (s) pela Secretaria afim, mediante laudo de 
técnico competente e manifestação do Secretário (a), 
posteriormente contará ainda, com análise do Secretário 
Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de Administração 
e por fim, do Chefe do Executivo Municipal; 
IV - na execução do (s) projeto (s) 
ou proposta (s) no prazo de 12 (doze) meses, restando 
comprovada a eficiência da s) proposta (s) apresentada (s); 
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V - na premiação do servidor (a) 
idealizador (a) do projeto. 
fl 12 A premiação será feita para cada 
projeto ou proposta apresentada pelo (a) servidor (a). 
fl 2º O percentual de premiação do 
colaborador, autor da proposta, será de até 5%{cinco por 
cento) sobre o valor da economia gerada no período de 
12 {doze) meses, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), 
quando for necessário a sua mensuração de forma imediata, 
por um período limitado ao prazo de 12(doze) meses. 
$ 32 Os prêmios de até R$ 500,00 
(quinhentos reais), serão pagos na forma de presentes, ou 
seja, eletrodomésticos, eletrônicos, etc., a serem 
escolhidos pelo (a) servidor (a), referente aquelas 
propostas ou projetos que o resultado da economia é 
imediato. 
42 O Departamento de Recursos 
Humanos - DRHU, fará a premiação da seguinte maneira: 
1 - projetos após a sua mensuração no 
prazo de 12 (doze) meses, até 60 (sessenta) dias após este 
período; 
II - propostas até o prazo de 90 
(noventa) dias após sua implantação. 
Art. 52 O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, através do 
Departamento de Recursos Humanos - DRHU, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 62 Para atender o disposto nesta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, crédito especial no valor 
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas para 
tanto, as disposições constantes no art. 43 e seguintes da 
Lei 4.320/1964. 
Art. 72 Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada em até GO (sessenta) dias, contados da 
400(J 111° 
JOS:,OSVALDO FUR. TTO 
JORDALIO FLORÊNCIO OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MDNIC 'AL DE :ti,Né MINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
sua publicação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2009; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
j1 
• t 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI 4 IPAL 
SECRETÁRIO CIPAU E GO • 
LUIZLICARLOS MA IEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA