norma nº 5115/2009

C A NA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.115 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE 
DEFESA CIVIL COMDEC, DO MUNICÍPIO DE 
VARGINMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12A Comissão Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de 
esforços da Administração Municipal, com as demais entidades 
públicas e privadas, existentes na jurisdição municipal, além de 
manter constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa 
Civil e com a (",-, r,rdenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, 
como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil. 
Art. 22 O Chefe do Executivo nomeará os 
representantes dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município e convidará representantes dos órgãos federais, 
estaduais e entidades privadas que participarão do COMDEC. 
Parágrafo único. A atuação dos órgãos 
públicos de outras esferas e entidades privadas, existentes na 
jurisdição municipal, será sempre em regime de cooperação com o 
COMDEC. 
Art. 32 Entende-se por defesa civil, para 
os efeitos desta Lei, o conjunto de metas preventivas, de socorro 
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências 
danosas de eventos previsíveis, preservar a moral da população e 
restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses 
eventos. 
Art. 42 Para efeito desta Lei, a situação 
de emergência e o estado de calamidade pública, passam a ter as 
seguintes conceituações: 
I - situação de emergência: quando 
I - Presidência; 
II - Diretoria de Operações. 
Art. 82 Compor-se-á a Presidência do 
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existir a confirmação de índices que revelem a iminência de 
fatores anormais e adversos, que possam vir a provocar calamidade 
pública; 
II - estado de calamidade pública: quando 
um fenômeno anormal e adverso afetar gravemente a população, com 
uma ou mais das seguintes consequências: 
a) ameaça à existência e/ou à integridade 
da população, elevado número de mortos, feridos e/ou doentes; 
b) paralisação dos serviços públicos 
essenciais: luz, água, transporte, entre outros; 
4111, 
c) destruição de casa, hospitais; 
d) falta de alimentos e/ou medicamentos; 
e) paralisação das atividades econômicas, 
tanto no setor primário, como secundário e terciário. 
Art. 52 Os servidores públicos designados 
para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública, 
exercerão essas atividades sem o prejuízo das funções que ocupam 
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial. 
Art. 62 Toda a atividade desenvolvida em 
prol de defesa civil, quando de eventos desastrosos é considerada 
serviço relevante. 
Art. 72 A Comissão Municipal de Defesa 
Civil, integrará o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte 
estrutura: 
COMDEC de: 
I - um Presidente; 
II - um Adjunto. 
Art. 9R O cargo de Presidente do COMDEC 
deverá ser o Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, competindo-lhe organizar as atividades da mesma. 
Art. 10. cargo de Adjunto deverá ser 
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exercido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 11. Compor-se-a a Diretoria de 
Operações do COMDEC de: 
1 - um Diretor de Operações; 
II - um Secretário. 
Art. 12. O Cargo de Diretor de Operações 
será exercido, por pessoa que tenha liderança e possua 
conhecimento sobre Defesa Civil. 
Art. 13. O cargo de Secretário será 
designado pelo Presidente do COMDEC. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2009; 1272 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 14. Até o prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias, após publicação desta Lei, o COMDEC 
elaborará novo Regimento Interno, que deverá ser homologado por 
Decreto Municipal, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PRE EITO MUNICIP L 
0,40r 
\. JORDÁLIO FLORE %,,, DE OLIVEIRA JOSÉ *SW LDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUCIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE e ERNO 
ADMINIST AD 
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