norma nº 5116/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.116 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 12 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, CNPJ/MF n2 25,863.390/0001-54, no valor de 
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme 
previsão constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2'2 A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 32 O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, a contar do repasse de cada 
parcela da subvenção, 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do Município, ficando, desde já, o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, caso 
necessário. 
Lei nr' 5. 
1 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO 
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E OLIVEIRA 
ZSTRAÇÃO s 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTO O VALHO 
PREFEITO IC PeLL 4 
JO OSWAL 
SECRETÁRIO C IPA 
.• O 
GOVERNO 
Lei n' 5, 1 16 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
S CIEL 
ICIPAL DA FAZENDA 
FAUSTO GERALDELI CAR O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ÁÚDE