norma nº 5117/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.117 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PÚBLICO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1= Fica desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos, uma fração de terreno de propriedade do Município 
de Varginha, havida em decorrência de remanescente de área 
comum, localizada à Rua São Lucas - Bairro Park Urupês, com 
área total de 166,78m2(cento e sessenta e seis vírgula 
setenta e oito metros quadrados), devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas 
e confrontações constam do memorial descritivo, anexo ao 
Processo Administrativo n2 5.915/2008. 
Art. 2 Em razão da descaracterização 
legal de que trata o artigo anterior e por ser área 
inaproveitável face à sua metragem quadrada, fica o 
Município de Varginha, autorizado a aliená-la por 
investidura, pelo valor de R$ 8.005,44 (oito mil, cinco 
reais, quarenta e quatro centavos), para ser remembrada ao 
lote 21 (vinte e um) do Bairro Park Urupês, ao senhor Lucas 
Nogueira Paiva, brasileiro, solteiro, residente e 
domiciliado nesta cidade, proprietário lindeiro da área a 
ser alienada. 
Lei n"5.117 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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f 1º O valor estabelecido para a 
alienação da área mencionada, será pago pelo respectivo 
comprador em 10 (dez) parcelas, sendo, a primeira no valor 
de R$ 2.000,01 (dois mil reais e hum centavo) até 10 (dez) 
dias contados da publicação desta Lei, mediante o 
fornecimento da guia do DARM (Documento de Arrecadação 
Municipal) e o restante em 09 (nove) parcelas iguais e 
sucessivas, no valor de R$ 667,27 (seiscentos e sessenta e 
sete reais, vinte e sete centavos), com vencimento todo dia 
10 (dez) de cada mês, totalizando o valor de R$ 8.005,44 
(oito mil, cinco reais, quarenta e quatro centavos), ficando 
por conta exclusiva do comprador todas as despesas de 
registro, emolumentos e tributos fiscais que incidam sobre o 
imóvel. 
g 22 A assinatura da escritura será 
no prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento da Ultima 
parcela. 
fl 32 Da escritura referida no 
Parágrafo anterior, deverão constar, além da transcrição 
desta Lei, o teor do memorial descritivo da área e a 
condição obrigatória de que a mesma deverá ser remembrada ao 
lote 21, Bairro ParK Urupês, de propriedade do adquirente. 
5 42 Em decorrência da obrigatoriedade 
de remembramento de que trata o parágrafo anterior, o 
Cartório de Imóveis da Comarca, efetuará o registro da 
escritura, exclusivamente, com tal finalidade. 
Art. 32 Por tratar-se de alienação por 
"investidura aplica-se à mesma o instituto da Dispensa 
Licitatória, prevista na alínea "d" do inciso I do artigo 17 
da Lei de Licitações, Lei Federal n2 8.666/1993, alterada 
pelas Leis nas 8.883/1994 e 9.648/1998. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n" 5.117 
J O O 
ICIPA1 
RA O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VALHO 
IPAL 
a/4 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO/166Ni 
JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO 
ADM 
'ÇiEIRA JOSE 0 WALDO FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
VERNO 
E 
-* 
LUIZ C MACIE RAI 
SECRETÁRI MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
W OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 5.117