norma nº 5118/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N 5.118 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4'2DA LEI 
MUNICIPAL N24.961/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 O artigo 4° da Lei Municipal 
n2 4.961 de 19 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 42A empresa DIRETRIZ 
INFORMÁTICA LTDA, compromete-se a 
iniciar as obras de preparação da área 
doada, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data da assinatura da 
Escritura Pública de Doação e concluir 
a primeira fase até dezembro de 2010. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Lein'5118 
02 de dezembro de 2009; 1279 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ak:à 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
JORDÁLIO ELO O nE inivEIRA JOSÉ •SWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINIST ÇAO GOVERNO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA SAM MAGA FILHO 
TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Lei n' 5.114