norma nº 5119/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.119 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 42DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.947/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 4Q da Lei Municipal 
nº 4.947 de 30 de outubro de 2008, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 42A empresa LAGES SÃO DOMINGOS 
LTDA, compromete-se a iniciar as obras 
de construção da área doada no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data 
da assinatura desta Lei e concluir até 
dezembro de 2010. 
• 
Art. 241 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2009; 1272 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIPM 
1 
OLIVEIRA 
DE 
JORDÁLIO FLoRÊNcI0 
SECRETÁRIO MUNICI 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ iSW LDO FURLANETO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RAIMUNDO J 
SECRET 
P 
AQUIM ZAIDEN SIIMA 
IO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
»11'.G FILHO 
SECRET r O MUNI' IPAL DE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Leí n' 5119