norma nº 5120/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.120 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS 
A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, 
VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA 
CASA, MINHA VIDA". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 141 Fica instituído no âmbito do 
Município de Varginha, o Plano de Incentivos a Projetos 
Habitacionais Populares vinculado ao Programa Federal "minha 
Casa, Minha Vida". 
Parágrafo único. Os incentivos 
previstos na presente Leí, destinam-se a Empreendimentos 
voltados à famílias com renda mensal de até 03 (três) 
salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam 
cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP. 
Art. V O Plano de Incentivos de que 
trata esta Lei, tem como objetivos principais: 
1 - atender as famílias que deverão 
ser removidas das éreas de risco ou áreas consideradas 
inadequadas para habitação; 
II - reduzir o déficit habitacional 
da população de baixa renda; 
III - fomentar a participação da 
iniciativa privada, na execução de projetos destinados a 
solução dos problemas habitacionais no município. 
Lei '1'5.120 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Os empreendimentos de que 
trata a presente Lei, ficam isentos dos seguintes tributos: 
I - taxas e emolumentos incidentes 
sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, 
aprovações e certificados de conclusão; 
II - ITBI - Imposto sobre Transmissão 
Inter Vivos de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira 
transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao 
adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP; 
III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução por 
administração, empreitada ou sub-empreitada de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e 
respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares, típicos da construção civil, a 
reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, 
prestados diretamente para implantação de parcelamento do 
solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou 
multifamiliares. 
ã 12 A concessão da isenção prevista 
no inciso III deste artigo, refere-se aos serviços prestados 
no próprio local da obra ou com esta, especificamente 
relacionados, previstos na Lista de Serviços que integra a 
Lei n2 4.021 de 30 de dezembro de 2003, Item 7, de Serviços 
relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres. 
2 A alíquota do ISSQN incidente 
sobre os serviços relacionados ao programa, previsto nesta 
Lei, não mencionados no inciso III deste artigo, será de 2% 
(dois por cento). 
Ç 32 As isenções previstas nos incisos 
I e III e a alíquota estipulada no § deste artigo, 
abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do 
pedido de aprovação do empreendimento, até a data de 
expedição do Certificado de Conclusão de Obr s - COO. 
Leín'5.120 
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f 42 O disposto neste artigo, não gera 
direito de restituição se o tributo foi regularmente pago, 
em momento anterior à publicação desta Lei. 
Art. 42 Os loteamentos destinados a 
famílias de baixa renda de que trata a presente Lei, poderão 
ser aprovados mediante garantia para a execução das obras de 
infra-estrutura, prestada nas seguintes modalidades: 
1 - depósito em dinheiro em conta 
bancária específica para este fim; 
II - caução em lotes no próprio 
empreendimento, mediante escritura de garantia hipotecária; 
III •- garantia hipotecária em imóveis 
localizados no Município de varginha. 
Art. 52 Na inviabilidade de 
apresentação das garantias previstas no art. 4 desta Lei, o 
Município de Varginha poderá aceitar as seguintes garantias: 
I - seguro garantia; 
II - fiança bancária. 
Parágrafo único. As garantias 
previstas neste artigo, devem ser estipuladas pelo prazo de 
execução das obras previsto no respectivo cronograma, 
acrescido de 03 (três) meses. 
Art. 62 Comprovada a obtenção do 
financiamento junto ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", o 
Município poderá liberar a garantia para as obras abrangidas 
pelo contrato, com o agente financeiro. 
Art. 72 Fica autorizado o Município a 
firmar parcerias, convênios e outros contratos, para 
fomentar a produção de habitações destinadas a famílias de 
baixa renda. 
Art. 82Esta Lei entra em vigor na 
data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n"5.120 
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EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLOR 
SECRETÁRIO 
ADMINIST 
DE OLIVEIRA 
CIPAL DE 
ÁO 
JOS OSWA 
SECRETÁRIO 
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ITACÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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Lei n° 5.120 
JOAQUIM ZAIDE* SILVA LUIZ C 
TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETA 
JAMENTO URBANO 
A. OS CIEL 
O MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
RAI 
SEC