norma nº 5121/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.121 
INSTITUI O PROGRAMA "ESTOU EM DIA", 
DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído, no Município 
de Varginha, o "PROGRAMA ESTOU EM DIA", destinado a promover 
a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais. 
Art. 22Por força desta Lei, os 
débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto 
de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 
(trinta e um) de dezembro de 2005, em qualquer fase de 
cobrança, poderão ser pagos com descontos de 100% (cem por 
cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, 
desde que efetuado o pagamento em prestação única, até a 
data de 26 de fevereiro de 2010. 
§ 12 O benefício previsto neste artigo 
alcança, exclusiVamente, os pagamentos efetuados à vista por 
meio do respectivo boleto bancário. 
§ 22 Para os débitos que se acham com 
parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se 
incluem nas disposições contidas no art. 12desta Lei, o 
desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa 
remanescentes no saldo de parcelamento. 
§ 32 Em face do dispo no parágrafo 
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anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos 
desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao 
contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e 
providências legais cabíveis. 
§ 42 Na hipótese de débito ajuizado 
fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, 
dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme fixado 
em Lei, bem como dos demais encargos decorrentes do 
procedimento judicial. 
Art. 32 O disposto nesta Lei não se 
aplica aos créditos tributários derivados de infrações 
praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como aos de 
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte 
substituto, na forma da legislação pertinente. 
Art. 42A fruição dos descontos 
previstos nesta Lei, não confere direito à restituição ou 
compensação de quaisquer importâncias já pagas ou 
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo. 
Art. 52 Durante a vigência e aplicação 
dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente 
pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do 
Município, por meio da unidade competente, autorizada a 
requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos 
casos cabíveis. 
Art. 62 Ao regularizar o seu débito 
com base nesta Lei, o contribuinte estará desistindo, de 
forma irrevogável, das respectivas ações judiciais e das 
defesas e recursos administrativos, que porventura tenha por 
ele sido formuladas, bem como renunciando ao direito em que 
se fundam as referidas ações judiciais e os pleitos 
administrativos. 
Art. 72 As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Lei n°5.121 C_ 
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Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CA VLAHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÉNC 
SECRETÁRIO MUNI 
ADMINISTRAÇA 
E OLIVEIRA 
AL DE 
• 
LUIZ L S MACI:L 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D FAZENDA 
Lei n°5.121 
JOSÉ 
SEC 
WALDO FURLANET O 
IO MUNICIPA DE 
GOVERNO