norma nº 5122/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.122 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À TV MINAS 
SUL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à TV MINAS SUL LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF de n° 25.649.179/0001-33, com sede na Rua 
Professor Antônio Domingos Chaves, 17 - Jardim Petrópolis, 
Varginha - MG, auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
de que dispõe o artigo anterior, deverá ser usado como 
ressarcimento para o pagamento da participação do Município 
de Varginha, no Projeto "Prêmio Assis Chateaubriand de 
Responsabilidade Social", realizado no dia 10 de setembro 
de 2009 em Varginha. 
Art. 22 As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2009, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO E COMÉRCIO SETEC, sob a rubrica 
33.50.41.00.04.121.7070.2302, ficha 432, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n° 5.122 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de dezembro de 2009; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV LHO 
PREFEITO MUNICIPA 
MA 
AL 
" • 
ICI 
L 
DA FAZENDA 
JORDÁLIO FLORÊNCIO•DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI .PAL DE ADMIsa, TRAÇÃO 
1.vf 
FUR 
PAL 
4 
JOS
109I/ 111 
OSWALDO 
SECRETÁRIO 
9 
VERNO 
LUIZ C 
SECRETÁRIO 
HENRIQUE LEI • TAVARES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E MÉRCIO 
Lei n° 5.122