norma nº 5124/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.124 
FIXA NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE OBRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 32da Lei Municipal 
n2 4.634 de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: 
• • • 
Art. 32 A empresa COLEÇÃO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, deverá concluir a obra no prazo de 18 (dezoito) 
meses, contados da data da publicação desta Lei. 
• • • 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipaçã. Político-Administrativa 
do Município. 
4 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIPA 
E 
( 
JORDÁLIO FLO_R__N lie OLIVEIRA 
SECRETÁRIO IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GOVE 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
MAGANH• FILHO 
SECR IO MU iCIPAL DE 
INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
HO