norma nº 5125/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.125 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 42DA LEI 
MUNICIPAL N24.556/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 42 da Lei Municipal 
n2 4.556 de 06 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte 
redação: 
• • • 
Art. 42O imóvel doado reverterá, sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do 
prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da 
escritura pública de doação, a donatária não iniciar no 
mesmo, a construção de sua unidade; sendo que, 
obrigatoriamente, seu término deverá ser previsto até agosto 
de 2010 e ainda, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após 
o término das obras não iniciar suas atividades. 
• • • 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.125 
EDUARDO ANTONIO CA VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊ 
SECRETÁRIO MUNI 
DE,OLIVEIRA 
D ADMI I TRAÇÃO 
JOSÉ OSWÁJ:.0 URLANETTO (
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
S 
SECRETÁRIO MUN 
MAG 
PAL DE 
FILHO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
Lei n° 5.125