norma nº 5126/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.126 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E OS PARÂMETROS PARA O 
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, 
considera-se: 
- CRAS: Centro de Referência de 
Assistência Social; 
II - CREAS: Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social; 
III - COMDEDICA: Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - ECA: Estatuto da Criança e do 
Adolescente - Lei Federal n° 8.069/90; 
V - CONANDA: Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
VI - CEDCA: Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
VII - SIPIA: Sistema de Informação para a 
Infância e Adolescência; 
VIII - FIA: Fundo da Infância e da 
Adolescência; 
IX — FMAS: Fundo Municipal de 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Assistência Social; 
X - FMDCA: Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
XI - SEHAP: Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social; 
Art. 32O atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através 
de: 
§ 12Políticas sociais básicas para 
prevenção de riscos sociais e fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários, oferecendo acesso aos direitos 
básicos: assistência social, cultura, educação, esportes, lazer, 
recreação, saúde, profissionalização e outras que assegurem o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da 
criança e do adolescente e de suas famílias, em condições de 
liberdade e dignidade. 
§ 22 Políticas sociais especiais em 
diversificadas formas de atendimento, de média e alta 
complexidade, executadas tanto pelo Poder Público, quanto pela 
Sociedade Civil, conforme a Política Nacional de Assistência 
Social. 
1 - compreende a política especial de 
média complexidade, todos os serviços, programas e projetos que 
atendem a violação de direitos, com vínculos familiares 
fragilizados: combate a violência física, psicológica e sexual 
contra criança e adolescente, combate ao trabalho infantil, 
serviços de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de 
deficiência, aplicação de medidas sócio-educativas de Liberdade 
Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, dentre outros; 
II - compreende a política especial de 
alta complexidade, todos os serviços, programas e projetos que 
atendam a violação de direitos, já com vínculos familiares 
rompidos, o abrigo nas modalidades: 
a) família de Acolhimento; 
b) casa Lar; 
c) casa de Passagem; 
d) família Substituta e República de 
Jovens como política de convivência familiar e comunitária; 
Lei n° 5.126 
 C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
e) medidas Sócio-educativas restritivas e 
privativas de liberdade, como de Semi-Liberdade e Internação, 
dentre outros. 
32 O Município é o responsável pela 
execução direta das políticas de proteção básica, por meio do 
CRAS e de Proteção Especial por meio do CREAS, elaborando, 
executando e monitorando projetos, programas, serviços e 
benefícios de atendimento à Criança e ao Adolescente. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
Art. 42 A política de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, será garantida através dos 
seguintes órgãos e meios: 
I - COMDEDICA; 
II - FMDCA; 
III - Conselhos Tutelares; 
IV - equipamentos públicos de garantia 
de direitos; 
V - projetos, programas, serviços e 
benefícios. 
Parágrafo único. Os serviços previstos 
neste artigo, serão criados e mantidos pelo poder público 
municipal, cabendo ao COMDEDICA, expedir normas para organização, 
fiscalização e funcionamento dos mesmos. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 52 O Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDEDICA, é órgão 
deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de atendimento 
à infância e à adolescência, assim como, das políticas e 
programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não 
governamentais de promoção, defesa e garantia dos direitos 
humanos de crianças e adolescentes, vinculado Administrativamente 
ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 62 O COMDEDICA, será composto por 22 
Lei n° 5.126 
de 
de 
de 
Habitação 
Educação 
Esportes 
II - somente participarão da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
(vinte e dois) membros, sendo 11 titulares e 11 suplentes. 
§ 12 A composição do COMDEDICA, obedecerá 
ao princípio básico da paridade entre representantes da sociedade 
civil e representantes do Poder Público. 
§ 22 Na representação do Poder Público, 
serão priorizados os setores responsáveis pelas políticas sociais 
básicas, direitos humanos e planejamento, assim representados: 
• - 02 membros titulares da Secretaria 
e Promoção Social - SEHAP; 
II - 01 membro titular da Secretaria 
e Cultura - SEMEC; 
III - 01 membro titular da Secretaria 
e Lazer - SEMEL; 
IV - 01 membro titular da Secretaria 
- SEMUS; 
✓ - 01 membro da Câmara Municipal de 
Saúde 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Varginha. 
§ 32 Na composição da Sociedade Civil, 
serão asseguradas as representações definidas na Assembléia Geral 
das Entidades e Instituições do setor não governamental, 
devidamente convocada em Resolução específica do COMDEDICA, 
observados os seguintes critérios: 
• - participação na Assembléia Geral, 
tanto como votantes, quanto votadas, apenas organizações da 
sociedade civil que atuam amplamente na promoção e proteção dos 
direitos da criança e adolescente, em quaisquer das áreas de 
políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que 
estejam regularmente constituídas e, com pelo menos 01 (um) ano 
de funcionamento; 
Assembléia Geral, como votantes ou votadas, instituições 
devidamente cadastradas no COMDEDICA; 
III - para cada membro titular, deverá 
ser indicado um suplente que efetuará a substituição em caso de 
ausência ou impedimento; 
IV - cada representante terá direito a 
um voto por entidade; 
✓ - as entidades não governamentais, 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
obedecendo aos critérios de paridade, deverão indicar os 
suplentes que assumirão na ausência, impedimento, renúncia ou 
perda de mandato do titular; 
VI - nova entidade assumirá a 
titularidade e a respectiva suplência, seguindo o resultado da 
Assembléia Geral de composição do COMDEDICA, quando o suplente da 
entidade titular, não se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 72 Os membros do COMDEDICA exercerão 
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a prorrogação apenas por 
uma vez e por igual período. 
Art. 82 A função de membro do COMDEDICA é 
considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 92 A nomeação e posse dos membros do 
COMDEDICA, far-se-á pelo Prefeito Municipal, em cerimônia 
designada especialmente para este fim, em local e data por ele 
definidos. 
I - a nomeação dos membros 
representantes da Sociedade Civil, deve obedecer a escolha 
realizada pela Assembléia Geral dos Organismos da Sociedade 
Civil; 
II - os representantes do Poder Público 
terão seus mandatos vinculados ao do Prefeito. 
Art. 10. Serão impedidos de compor a 
representação no COMDEDICA: 
governamental; 
II - ocupantes de cargo de confiança 
e/ou função comissionada pelo poder público, como representante 
de sociedade civil; 
III - Conselheiros Tutelares no exercício 
da função; 
IV - Autoridade Judiciária, Legislativa, 
Representante do Ministério Público e da Defensoria, na área da 
Criança e Adolescente ou em exercício na Comarca. 
Art. 11. Membros titulares e/ou 
suplentes, representantes do poder público ou sociedade civil, 
poderão ter s 
° 
mandatos cassados quando: 
dr I
Lei n° 5.126 le 
- representantes outra esfera 
V-j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
Art. 13. Para execução e suas funções, o 
COMDEDICA atuará em áreas específicas de defesa e garantia dos 
direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e 
controlando as ações de execução imprescindíveis, a saber: 
- políticas públicas, Controle e 
Participação Social: 
monitorar e 
avaliar as 
e elaborar um plano 
pesquisas para promover, 
a) deliberar, acompanhar, 
políticas propostas para o Município; 
b) conhecer a realidade de seu território 
de ação, definindo as prioridades de atuação; 
c) propor a elaboração de estudos e 
subsidiar e dar efetividade às Políticas 
Públicas; 
d) integrar-se com outros órgãos 
executores de políticas públicas, direcionadas à criança e ao 
adolescente, bem como, com os demais conselhos, direcionados às 
áreas sociais e de assistência existentes no Município; 
e) propor e acompanhar o reordenamento 
institucional, buscando o funcionamento em rede das estruturas 
públicas governamentais e das organizações da sociedade; 
f) acompanhar e participar da elaboração 
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as 
modificações necessárias ao alcance dos objetivos das políticas 
Lei n° 5.126 
I - constatada o número de 3 (três) 
faltas consecutivas, injustificadas às sessões deliberativas do 
Conselho; 
II - constatada a prática de ato 
incompatível com a função, após apuração em regular Processo 
Administrativo, assegurando a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 12. Na esfera municipal, compete ao 
COMDEDICA a deliberação e o controle da execução das políticas 
públicas locais, de promoção, defesa e garantia dos direitos 
humanos de meninos e meninas, com eficiência, eficácia e 
proatividade. 
Parágrafo único. Na primeira sessão, após 
a eleição de seus membros, o COMDEDICA elegerá seu presidente e 
elaborará regimento interno. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
de atenção aos direitos da criança e do adolescente; 
g) acompanhar o processo de elaboração da 
legislação municipal, relacionada à infância e à adolescência, 
oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo; 
h) gerir o fundo dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, definindo a destinação dos recursos por meio de 
um plano de aplicação e fiscalizando atentamente a respectiva 
execução. 
II - Articulação e Mobilização: 
a) difundir junto à sociedade local, o 
conceito da Proteção Integral à criança e ao adolescente, como 
sujeitos de direitos, pessoas em situação especial de 
desenvolvimento e com prioridade nas políticas e no orçamento 
público. 
b) promover e apoiar campanhas educativas 
sobre os direitos da infância e da juventude. 
c) atuar como instância de apoio, no 
plano local, nos casos de denúncias ou solicitações formuladas 
por qualquer cidadão ou instituição e também receber e encaminhar 
aos órgãos competentes, as reivindicações, denúncias e 
reclamações que receber. 
d) fomentar a integração do Poder 
Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública, 
na apuração dos casos de denúncias e reclamações, formuladas por 
qualquer pessoa ou entidade, que versem sobre ameaça ou violação 
de direitos da criança e do adolescente. 
e) cadastrar as organizações da sociedade 
civil, sediadas em sua base territorial, que prestem atendimento 
à crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando 
os programas e medidas previstas no ECA; 
f) fazer o registro dos programas de 
atendimento à crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
em execução na sua base territorial, por entidades governamentais 
e organizações da sociedade civil; 
g) acompanhar as entidades e os programas 
em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política 
traçada para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
h) regulamentar, organizar e coordenar o 
processo de escolha dos Conselheiros tutelares, seguindo as 
determinações do ECA e do CONAMA; 
JJ 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
i) instaurar sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, para apurar eventual falta grave 
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, 
observando a legislação municipal pertinente. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente é um instrumento de captação e 
aplicação de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
ao qual é vinculado. 
Art. 15. Comrelação ao Fundo Municipal, 
compete ao COMDEDICA: 
I - registrar os recursos orçamentários 
do Município ou a ele transferidos em benefício das 
adolescentes, através do Estado ou pela União; 
II - registrar os recursos captados pelo 
Município através de convênios; 
III - fiscalizar a aplicação dos recursos 
Municipais, destinados ao atendimento da criança e do 
adolescente; 
IV - administrar os recursos específicos, 
por ele captados, destinados aos programas de atendimento aos 
direitos da criança e do adolescente, conforme resoluções do 
COMDEDICA; 
V - manter o controle escritural e 
anualmente, prestar contas mediante publicação no órgão oficial 
do Município. 
Art. 16. Constitui receita do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - dotação consignada anualmente no 
orçamento do Município , para atividades vinculadas ao COMDEDICA; 
II - recursos provenientes do CEDCA e do 
CONANDA; 
III - doações, auxílios, contribuições e 
legados, que lhe venham a ser destinados; 
IV - valores provenientes de multas 
Lei n° 5.126 
próprios 
crianças e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de 
penalidades administrativas, previstas no ECA; 
V - valores provenientes do Imposto de 
Renda Solidário. 
VI - outros recursos que lhe forem 
. destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais. 
Art. 17. A aplicação dos recursos do 
FMDCA, serão destinadas: 
I - 
elaborado pelo COMDEDICA; 
de acordo com plano de aplicação 
II - as entidades da administração 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 19. Compete ao Conselho 
Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, cumprindo as atribuições previstas no ECA. 
Art. 20. O Conselho Tutelar será composto 
por 5 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, 
Lei n° 5.126 
Municipal direta ou indireta, que desenvolvem programas de 
caráter redistributivos, integrativos, reintegrativos, de 
vigilância, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
III- para acompanhamento sócio-educativo; 
IV - para as entidades não governamentais 
que desenvolvam programas similares; 
Parágrafo único. As entidades da 
administração direta e indireta do Município, inclusive as não 
governamentais, que desenvolvam qualquer dos programas de que se 
trata esse artigo, serão repassados recursos através de 
convênios. 
Art. 18. O Conselho Tutelar dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e 
do adolescente. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar tem 
como área de abrangência, os limites da administração do 
Município de Varginha. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
permitindo-se uma reeleição. 
Art. 21. São impedidos de servir no mesmo 
Conselho: 
- marido e mulher; 
- ascendente e descendente; 
- sogro ou sogra e genro ou nora; 
- irmãos; 
- cunhado (durante o cunhadio); 
- tio e sobrinho; 
- padrasto ou madrasta e enteado. 
escolher, entre s 
do presidente, 
vice-presidente. 
Art. 22. O Conselho Tutelar poderá 
eus pares, um presidente e um vice-presidente. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento 
assumirá a presidência, sucessivamente, o 
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, dotar o Conselho de uma sede, bem como, 
equipe administrativa necessária ao funcionamento do órgão. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 24. O Conselho Tutelar será aberto 
ao público no mesmo horário administrativo de funcionamento da 
Prefeitura Municipal, tendo esquema de plantões nas demais horas 
do dia, seguindo sistema de rodízio, perfazendo um total de 24 
horas. 
§ 12 Os plantões nos dias úteis e nos 
finais de semana, serão de acordo com o Regimento Interno que 
deverá ser elaborado com a participação dos Conselheiros 
Tutelares, bem como, por representantes do COMDEDICA e da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
§ 22 Os plantões serão considerados como 
horas de sobreaviso, regulamentadas pelo Regimento Interno. 
§ 32 Compete a Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, fiscalizar o cumprimento do 
horário de trabalho dos conselheiros tutelares. 
Lei n° 5.126 
44. 
44 
Conselheiros 
Tutelares são 
Art. 28. As atribuições dos 
as previstas no ECA. 
deveres dos membros do 
Parágrafo único. Sem prejuízo das 
disposições especificadas no ECA, são 
Conselho Tutelar: 
suas atribuições; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
Art. 25. Como órgão público autônomo, no 
desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se 
subordina funcionalmente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, exceto, 
quanto à vinculação administrativa de sua atividade, na estrutura 
orgânica do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DA FUNÇÃO, VENCIMENTO E DIREITOS SOCIAIS 
Art. 26. A função de Conselheiro tutelar 
exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de 
qualquer outra atividade pública ou privada, observado o disposto 
no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Se o Conselheiro quiser 
candidatar-se a cargo eletivo, deverá licenciar-se de sua função 
03(três) meses antes do pleito. 
Art. 27. Os vencimentos do Conselheiro 
Tutelar, corresponderá ao nível do Cargo Comissionado Municipal 
CPC-2. 
Parágrafo único. A revisão dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, terá como parâmetro, a 
revisão geral anual dos servidores municipais. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES 
I - zelar pelo prestígio da instituição 
e pela dignidade de suas funções, observando as normas legais e 
regulamentares; 
II - manter ilibada conduta pública e 
particular; 
III- obedecer aos prazos regimentais em 
Lei n°5.126 
At 
)°" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
IV - comparecer às sessões 
deliberativas do Conselho Tutelar e do COMDEDICA; 
V - desempenhar, com zelo, presteza e 
dedicação, as suas funções; 
VI - atender, a qualquer momento, os 
casos urgentes; 
VII - atender com presteza ao público em 
geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
viiI - zelar pela economia do material e 
a conservação do patrimônio público; 
IX - guardar sigilo sobre assuntos do 
órgão; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - manter-se atualizado com as Leis, 
Regulamentos, Regimentos, Instruções e Ordens de Serviços que 
digam respeito às sua funções; 
XII - tratar com urbanidade as pessoas; 
XIII - sugerir providências referentes à 
melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas. 
Art. 29. A identidade da criança e do 
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar, deverá ser 
preservada. 
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar, 
será responsabilizado pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo. 
CAPÍTULO IX 
SEÇÃO I 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 30. O Processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares, ficará sob a responsabilidade e 
coordenação do COMDEDICA, que criará uma Comissão Eleitoral para 
conduzir o pleito. 
Parágrafo único. O processo de escolha 
será fiscalizado pelo Ministério Público. 
Art. 31. A candidatura é individual e sem 
qualquer tipo de vinculação partidária. 
Art. 32. A candidatura deve ser 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
registrada no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação do 
edital de convocação da eleição, mediante apresentação de 
requerimento, endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral. 
Art. 33. Terminado o prazo para registro 
das candidaturas, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital no 
órgão oficial do Município, informando o nome dos candidatos 
registrados e fixando o prazo de 05 (cinco) dias, contados da 
publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer 
cidadão. 
§ 12 Oferecida a impugnação, os autos 
serão encaminhados à Comissão Eleitoral, que abrirá prazo para a 
manifestação do impugnado, cabendo a este, fazê-lo no prazo de 
48 hs, prevalecendo a decisão da maioria simples. 
§ 22 Ultrapassadas as fases de impugnação 
e recursos, o presidente da comissão mandará publicar o edital 
com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
SEÇÃO II 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 34. Serão escolhidos no mesmo 
pleito, 05 (cinco) conselheiros tutelares, titulares e 
respectivos suplentes, para um mandato de três anos, permitida 
uma reeleição. 
§ 12 Os membros do Conselho Tutelar, 
serão escolhidos por intermédio de voto facultativo, direto e 
secreto de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com 
domicílio eleitoral no Município de Varginha, em processo 
conduzido pela comissão eleitoral. 
§ 22 O eleitor para votar, deverá estar 
munido de seu título de eleitor e documento de identidade. 
§ 32 Cada eleitor terá direito a votar em 
apenas 01 (um) candidato. 
§ 42 O COMDEDICA deverá dar ampla 
publicidade ao edital de convocação dos candidatos ao cargo de 
conselheiro tutelar e a todo processo eleitoral. 
§ 52 O edital de convocação para o 
processo de escolha dos candidatos ao cargo de conselheiro 
tutelar, deverá ser publicado com antecedência mínima de 02 
(dois) meses ant do término do mandato dos Conselheiros em 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
exercício. 
Art. 35. O COMDEDICA deverá divulgar 
amplamente a relação dos candidatos habilitados para o processo 
de escolha, ao cargo de conselheiro tutelar, para conhecimento de 
todos e possibilitar os eventuais questionamentos das 
candidaturas. 
Parágrafo único. O processo de escolha 
dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, para o triênio 
subsequente, deverá ser concretizado em até 30 (trinta) dias do 
término do mandato dos conselheiros em exercício. 
Art. 36. Quanto às condutas ilícitas, 
proibidas e vedadas, praticadas pelos candidatos, durante o 
processo eleitoral, aplicar-se-á os dispositivos desta Lei e, 
subsidiariamente, os das Leis Eleitorais. 
Parágrafo único. Considera-se abuso de 
poder político e econômico no processo de escolha: 
I - o uso e apoio de órgãos e 
instituições governamentais e não governamentais, partidos 
políticos, detentores de cargos políticos ou entidades 
religiosas; 
II - a promessa ou recompensa às 
pessoas, para participarem do processo de escolha; 
III - a compra de espaço na mídia, uso de 
"outdoors" ou veiculação da candidatura, fora dos parâmetros 
estabelecidos pelo COMDEDICA; 
IV - aliciamento de eleitores (sem 
violência ou grave ameaça), no dia da eleição (boca de urna); 
V - transporte de eleitores; 
VI - quaisquer outras práticas desleais, 
que configurem abuso do poder político ou econômico. 
Art. 37. A Comissão Eleitoral, será 
encarregada de apreciar e decidir sobre as condutas ilícitas, 
proibidas e vetadas, cometidas durante o processo de escolha e no 
dia da eleição dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. 
§ 12 A Comissão impugnará a candidatura 
do candidato, ao cargo de conselheiro tutelar, quando verificada 
ocorrência de cond tas ilícitas, proibidas e vedadas por esta 
Lei. 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
§ 22 Da impugnação, caberá recurso no 
prazo de 12(doze) horas, à comissão eleitoral que se manifestará 
no mesmo prazo, prevalecendo a decisão da maioria simples. 
Art. 38. Em reunião própria, o COMDEDICA 
dará conhecimento formal das regras da campanha, aos candidatos 
considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de 
respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação, 
importará na exclusão do certame. 
Art. 39. Para habilitar-se como candidato 
ao cargo de Conselheiro Tutelar, serão exigidas de seus 
postulantes os seguintes requisitos: 
I - idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) 
• anos; 
III - residência fixa no Município; 
IV - declaração de experiência, no trato 
com crianças e adolescentes; 
V - aprovação em teste; 
VI - conclusão do Ensino Médio. 
Parágrafo único. Estes requisitos serão 
comprovados mediante os seguintes documentos: 
atestado de antecedentes 
criminais; 
II - comprovação de residência no 
Município de Varginha/MG, há mais de 03 anos, através do título 
eleitoral e/ou comprovante de residência; 
III - currículo que comprove reconhecida 
experiência, no trato com crianças e adolescentes, por um período 
igual ou superior a 06(seis) meses; 
IV - certificado de aprovação, com média 
igual ou superior a 60% (sessenta por cento), em teste 
eliminatório, aplicado pelo COMDEDICA, sobre o ECA, convocado por 
Resolução específica; 
V - histórico escolar comprovando a 
conclusão do Ensino Médio. 
Art. 40. Aos Conselheiros Tutelares em 
exercício, será permitido somente uma reeleição. 
Art. 41. O COMDEDICA providenciará: 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
I - a expedição de resolução específica, 
relativa ao processo de escolha, com a publicação do edital de 
convocação do pleito, contendo a relação dos requisitos legais à 
candidatura, documentos a serem apresentados pelos candidatos, 
regras da campanha e o calendário de todas as fases do processo 
eleitoral; 
II - preparação do local e de urnas para 
a votação; 
III - a divulgação dos locais de votação. 
SEÇÃO III 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art. 42. Realizado o processo de escolha 
dos candidatos, ao cargo de conselheiro tutelar e concluída a 
apuração dos votos, os 05 (cinco) candidatos mais votados, serão 
os conselheiros titulares e os demais, serão listados como 
suplentes, em ordem decrescente, conforme votação obtida. 
§ 12Em caso de empate, usar-se-á 
sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate: 
I - maior nota no teste; 
II - inscrição mais antiga; 
III - sorteio. 
§ 22 Na composição do Conselho Tutelar, 
ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros 
titulares, o COMDEDICA deverá convocar o suplente mais bem 
votado, para o preenchimento da vaga e a consequente 
regularização da composição do colegiado. 
§ 32 No caso de afastamento por período 
específico, justificado por licenças de saúde, 
maternidade/paternidade ou férias, deverá ser convocada a lista 
de suplentes em ordem decrescente, independentemente de recusas 
anteriores. 
§ 42O candidato será excluído da 
listagem de suplentes, na ocasião de desistência, mediante 
vacância, até final do mandato. 
§ 52 No caso da inexistência de 
suplentes, para umir vaga no Conselho Tutelar, em qualquer 
Lei n° 5.126 
- falecimento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
tempo, o COMDEDICA deverá convocar novo processo de escolha 
suplementar, para o preenchimento das vagas, bem como, listar os 
demais candidatos como suplentes. 
Art. 43. O resultado do processo de 
eleição dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, deverá 
ser publicado no Diário Oficial do Município. 
CAPÍTULO X 
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO MANDATO 
Art. 44. O Conselheiro Tutelar, na forma 
da Lei municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato 
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas 
atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com 
as suas funções previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. As situações de 
suspensão ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, devem 
ser precedidas de sindicância, instruídas por processo 
administrativo, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, 
conforme preceitua a Lei Municipal n22.673/95 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 45. Dentre outras causas 
estabelecidas na legislação municipal, a vacância na função de 
conselheiro tutelar decorrerá de: 
É 
- renúncia; 
- posse em outro cargo ou emprego; 
- aplicação da sanção administrativa 
II 
III 
de destituição da função; 
IV 
Art. 46. O Regime disciplinar aplicável 
aos conselheiros tutelares, durante o exercício do mandato é o 
previsto na Lei Municipal n2 2.673/95. 
Parágrafo único. Qualquer um dos membros 
do COMDEDICA ou da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, ou ainda, qualquer pessoa da comunidade, é 
competente para encaminhar ao órgão corregedor do Município, as 
denúncias de irregularidades administrativas, cometidas pelo 
conselheiro tutel 
Lei n° 5.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA cy 
18 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 47. Fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a abrir crédito especial para as despesas 
inerentes à aplicação desta Lei. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n2s 2.072/91, 2.319/93, 2.576/95 
e 2.746/96. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEIT' MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÉN I E OLIVÉIRA 
SECRETÁRIO MUNI' PAL ADMINISTRAÇÃO 
JOSE SW DO FURLANETT • 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE G • ERNO 
MIGUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL • E 
JOSÉ D 
HA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
IMA 
Lei n° 5.126