norma nº 5128/2009

ft)-Z PfNeVas, 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
O POVO 
Estado de Minas Gerais, por 
Municipal, aprovou e eu, em 
Lei, 
Funerário e de 
Lei n° 5.128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N! 5.128 
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO. COMO ENTIDADE 
AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 12 Fica criada, para a prestação de 
Serviço Funerário e Organização de Luto, uma entidade autárquica 
do Município, denominada de SEMUL, com personalidade jurídica e 
patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. 
CAPÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Art. 2g A SEMUL - Serviço Municipal 
Organização de Luto, é uma entidade autárquica 
criada de acordo com o Inciso 
Municipal e terá suas atividades 
serviços funerários à população 
Art. 32 À S 
Funerário e de Organização de 
atribuições: 
EMUL Serviço Municipal 
Luto caberá as seguintes 
1 - administração do serviço funerário 
municipal, compreendendo a atual Funerária Municipal, o Cemitério 
Municipal e o Velório Municipal; 
do Art. 84 da Lei Orgânica 
vol;:adas na prestação de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
11 - conceder sepulturas para inumação, 
em qualquer das suas modalidades, bem como ossários e relicários; 
III - autorizar exumações e reinumações; 
IV - apurar e processar os casos de 
abandono ou ruína da sepultura, até a final declaração de 
extinção da concessão; 
funerárias; 
em livros próprios; 
V - autorizar e fiscalizar construções 
VI - proceder escrituração dos cemitérios 
VII - prover os cemitérios de todo o 
material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; 
VIII - autorizar e fiscalizar os serviços 
executadas por particulares; 
IX - autorizar e fiscalizar os cemitérios 
particulares; 
x - autorizar e fiscalizar os velórios 
particulares, quando não feitos nas dependências do velório 
municipal; 
xx - arrecadar taxas e emolumentos, 
fixadas pela Administração Municipal, bem como as tarifas devidas 
pelos serviços executados pela Autarquia; 
XII - fornecer caixões mortuários; 
XIII - remover os mortos, salvo no caso 
em que o transporte deva ser feito pela Polícia; 
XIV - ornamentar as câmaras mortuárias e 
transportar coroas nos cortejos fúnebres; 
outros Municípios e Estados; 
XVI - receber e decidir pedidos de 
reclamações; 
XVII - instalar e manter velórios. 
Parágrafo único. Através dia presente Lei, 
o Cemitério Municipal, a Funerária Municipal e o Velório 
Municipal, ficará sob à administração da SEMUL - Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luto, passando a referida 
Autarquia a responder por todos os atos relativos a essas 
unidades pertencentes à administração municipal. 
Art. 42 A forma de execução dos serviços 
funerários, será objeto de regulamentação, definindo-se as 
xv - transportar mortos, inclusive a 
Lei ne 5,128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
classes, os padrões, os tipos de caixões e paramentos, a espécie 
de transporte e os serviços auxiliares ou complementares. 
Art. 52 O Prefeito Municipal é o 
dirigente máximo da SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de 
Organização de Luto e, a ele compete: 
1 - efetuar a nomeação dos cargos de 
direção e dos servidores aprovados em concursos; 
II - deliberar sobre as verbas a serem 
destinadas à entidade, relativas às despesas com a manutenção e 
os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização; 
III - convocar reuniões; 
IV - estabelecer competências. 
Art. 62 A SEMI, - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto, será dirigida por uma 
diretoria administrativa, a quem caberá o papel de órgão 
executivo, integrada pelo Diretor Administrativo. 
Parágrafo único. O Diretor 
Administrativo, será de livre nomeação do Senhor Prefeito 
Municipal, escolhido dentre pessoas de ilibada reputação e de 
comprovada experiência e conhecimento na área em que vai atuar. 
Diretor Administrativo 
compete: 
- representar a autarquia em juizo 
ou fora dele, pessoalmente, ou através de procurador; 
oordenar as atividades da 
e 
III - or enar o paidas despesas da 
Autarquia, visand documentos necessários; 
IV - submeter ao Poder Executivo a 
prestação de contas anual; 
V - autorizar a transferência de dotações 
orçamentárias e abertura de créditos; 
VI - autorizar a realização de 
licitações, assim como, assinar convênios, contratos, ajustes e 
atos relativos à prestação de serviços; 
VII - tomar deliberações que, pela sua 
urgência, exijam soluções imediatas; 
Lein" 5.128 
1/4. 
Autarquia; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
VIII - praticar os demais atos fixados no 
Regimento Interno que forem de sua competência. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 82 O patrimônio da SEMUL - Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luto, será constituído de 
todos os bens móveis e imóveis empregados nos serviços que lhe 
são afetos, assim como os direitos, ações e outros valores que 
lhe forem destinados ou que vier a adquirir. 
CAPÍTULO IV 
DA RECEITA 
Art. 92 A SEMUL - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto, executará com exclusividade 
os funerais no Município de Varginha - MG, pelo custo, mediante 
preços justos, adequados e razoáveis que assegurem a sua 
execução, sem ser deficitário ou excedente. 
Art. 10. A receita da autarquia provirá 
dos seguintes recursos: 
I - produto da venda de caixões e urnas 
mortuárias, flores, coroas e artigos próprios de sua atividade 
pela prestação de serviços afins; 
11 - taxas específicas criadas pela 
Prefeitura e arrecadadas pela Autarquia; 
III - aluguéis de bens patrimoniais; 
IV - cauções e depósitos que reverterem 
aos cofres da Autarquia, por inadimplemento contratual; 
V - produto de alienação de materiais 
inservíveis, de bens patrimoniais que se tornaram desnecessários 
aos serviços; 
VI - transferência financeira que lhe for 
consignada no orçamento do Município; 
VII - dos auxílios, subvenções, créditos, 
adicionais, extraordinários e doações que lhe foram concedidas, 
por entidades públicas ou particulares; 
Lei PI° 5,128 
CAPÍTULO V 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VIII - contribuições provenientes de 
acordos com Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou 
internacionais; 
IX - rendas provenientes de serviços 
prestados na área de sua atuação a pessoas físicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, 
X - dos preços públicos pelos serviços 
funerários que executar 
XI - o produto das aplicações e 
investimentos realizados com os seus recursos e da alienação de 
seus bens e direitos; 
XII - os recursos financeiros que forem 
destinados à entidade; 
procedência. 
XIII - rendas eventuais de qualquer 
Art. 11. Os preços públicos dos serviços 
funerários serão fixados de modo a cobrir o seu custo, no qual 
estarão compreendidas as seguintes parcelas: 
I - despesas de operação, manutenção, 
I/ - despesas com sepultamento de 
III - depreciação de equipamentos, 
custeio e conservação 
indigente3 
veículos, etc, 
Art. 12. Os preços dos serviços 
funerários, serão fixados e revistas por iniciativa do Diretor 
Administrativo e aprovadas por Decreto do Executivo Municipal. 
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO 
Art. 13. O exercício financeiro da 
SEMI, - Serviço municipal Funerário e de Organização de Luto 
coincidirá com o ano civil. 
Art. 144 O orçamento da SE= - Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luta é uno e anual e 
compreenderá todas as receitas de custeio, despesas e 
n 5,128 
NOMENCLATURA 
Diretor Administrativo 
Assessor Administrativo 
QUANT. 
01 
01 
NÍVEL 
CPC - 6 
CPC - 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
investimentos com programas, conforme exigências contidas na Lei 
Federal n2 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 15. A prestação de contas da SEMUL -
Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto, deverá 
conter todos os elementos exigidos pela Legislação pertinente em 
vigor, especialmente as contidas na Lei Complementar n2 101 de 05 
de maio de 2000 e Lei Federal n2 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 16. A SEMUL - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto, obedecendo aos prazos legais, 
submeterá anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Varginha, os 
balanços e os demais demonstrativos de suas atividades, para 
exame da legitimidade na aplicação dos recursos. 
CAPÍTULO VI 
DO PESSOAL 
Art. 17. A SEMUL - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto, para a execução de seus fins, 
terá quadro próprio de servidores, constituídos de Cargos de 
Provimento em Comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e 
Cargos de Provimento Efetivo aprovado em concurso público, regido 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 
de n22.673/1995. 
Art. 16. Para compor o quadro de 
servidores do Serviço Funerário Municipal e de organização de 
luto da SEMUL : 
§ 19Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Autarquia os seguintes Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC: 
Assessor Contábil CPC - 4 
01 Assistente de Serviços Funerários CPC - 3 
01 
$ 2 Ficam também criados na Estrutura 
Lei n" 5,128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
Administrativa da Autarquia, os seguintes cargos de provimento 
efetivo; 
é-- 
QUANT. NOMENCLATURA NívEr, 
06 
03 
06 
Agentes Funerários 
Oficiais de Serviço Público/Pedreiro 
Auxiliares de Serviço Público 
AE-12 
AE-06 
AE-01 
IS 3s Os respectivos cargos criados, terão 
como parâmetro de vencimento, aqueles pagos pela Administração 
Direta do Município, sendo estes revisados pelo mesmo índice 
aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Ç 41 Para a imediata operacionalização da 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto, 
fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio, 
os servidores do quadro da Administração Direta, lotados na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, que 
atuam no serviço funerário municipal. 
g 52 Em razão da criação desta Autarquia 
Municipal ficam extintos no Quadro Geral de Servidores Públicos 
do Município os seguintes cargos de recrutamento amplo - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assistente de Serviços Sociais CPC-3 
01 Assistente de Serviços Funerários CPC-1 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 19. Os encargos de fiscalização 
financeira, econômica e patrimonial, serão exercidas pelo órgão 
de Controle Interno. 
artigo 
Lein'5.128 
Art. 20. Para os efeitos de que trata o. 
anterior, fica assegurado aos servidores municipais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
incumbidos, livre acesso a qualquer dependência, instalação e 
serviço da Autarquia, ressalvados à sua Administração o direito 
de assistir ou fazer-se representar em todas as visitas e 
inspeções. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21. Aplica-se à SEMUL - Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luto, naquilo que diz 
respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, 
isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços 
públicos municipais desfrutam ou que lhe caibam por Lei. 
Art. 22. O fornecimento de caixões e 
transporte para enterros de indigentes, definidos a seguir, será 
feito pela Autarquia, somente no Município de Varginha, com 
indenização pela Prefeitura. 
ti 12Para os fins deste artigo, 
consideram-se indigentes: .4 
1 - os falecidos no Município de 
Varginha, cujos corpos não forem reclamados; 
II - aqueles cuja família se encontra em 
situação financeira precária, que a '.impossibilite de arcar com as 
despesas do funeral, o qual deverá ser composto de todos os 
artigos de funerais do tipo popular. 
5 22 A situação financeira precária, de 
que trata o parágrafo anterior, será comprovada mediante 
verificação do serviço de Assistência Social, da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social SERA?. 
§ 32 A indenização pela Prefeitura, será 
feita com base no preço de custo. 
Art. 23. Para a prestação de serviços 
funerários e previdenciários assistidos, poderá a Autarquia 
celebrar convênios com entidades previdenciárias e de assistência 
social, assim como com outros municípios e entidades públicas. 
Art. 24. Para efeito de custeio das 
despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício, 
fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a utilizar as 
dotações previstas no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, na ubrica serviços 
Lei n' 5.128 
MIGUEL LIMA 
EDUARDO 
PREFEI 
ONIO C 
MUNICI 
VALHO 
AL 
'111, JORDÁLIO FLORDNiii.I0 DE OLIVEIRA 
...:•-• 
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SECRETÁRIO MUNI P 1, 
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,,, ;. JOSE SW DO -111114" • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMIN RAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
funerários, bem como, suplementá-las, caso necessário, observadas 
as disposições contidas nos artigos 42 e seguintes da Lei Federal 
de n44.320/1964. 
Art. 25. Para os exercícios seguintes, o 
Município integrará ao seu orçamento as transferências 
necessárias para o custeio da Autarquia conforme seu orçamento. 
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará 
a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data 
de sua publicação_ 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do município da Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação POlitiCo-administrativa 
do município. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL HITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n'5.128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Eli 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAmENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I. artigo 16 e § 1R, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N25.128 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos de provimento em comiF.são 
e efetivos da Autarquia. 
DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Muniçipío. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2009, vez que existe previsão no orçamento 
para a despesa com pessoal, 
IMPACTO NO oRÇANENT0/2010: 
sem reflexo, 
obrigatoriamente 
pessoal, 
pois o 
constará 
Orçamento 
rubrica 
do referido exercício 
especifica para atender 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011g. 
sem reflexo, 
obrigatoriamente 
pessoal. 
pois o 
constará 
Orçamento 
rubrica 
do referido exercício 
específica para atender 
METAS DE RESULTADOS: FISCAISi 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da extinção de cargos de 
recrutamento amplo e efetivo, previsão no orçamento vigente das 
despesas com cargos ora criados e criação da taxa de manutenção 
do cemitério municipal. 
Lei tf 5.128 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos 
criados e a extinção de cargos. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 32.489,60/mês 
- Despesas com os Cargos extintos: R$ 2.800,59 
- Receita taxa de manutenção do cemitério: R$ 404.760,00 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009. 
=ARDO ANTONIO VALHO N 
PRIMITO MUNIC PAL 
Lei n" 5.128