norma nº 5131/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.130 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12DA LEI 
MUNICIPAL N25.089/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 1° da Lei Municipal 
5.089 de, 22 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 11[4#p 
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(Função Sub-runção Projeto Natureza Ação Valor R$ 
lo 302 1 44.90.51 Construção UTI PediátW» 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposicôes em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a ruem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO 
JORDÁLIO FLOR E OLIVEIRA JO É OS ALDO FURLANETIO 
SECRETÁRIO MUNI PAI, DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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LUIZ OS CIEL RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIP DA FAZENDA SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
PL JAMENTO URBANO 
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