norma nº 5132/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.132 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À 
EMPRESA DATANET PROVEDOR DE INTERNET 
LTDA, TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à Empresa DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, 
área de terreno com 345,86m2(trezentos e quarenta e cinco 
vírgula oitenta e seis metros quadrados) e benfeitorias, 
localizado à Praça Vinte de Agosto, Parque Mariela, nesta cidade, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 4.337/2009: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Praça Vinte de Agosto, divisa com Lote A e 
segue 14,40m (quatorze vírgula quarenta metros), por esta divisa 
até atingir o ponto 1(hum); Do ponto 1(hum), converge à esquerda 
e segue 17,34m (dezessete vírgula trinta e quatro metros), 
confrontando com Condomínio Parque Imperador, até encontrar o 
ponto 2(dois); Do ponto 2 (dois), converge à esquerda e segue 
12,48m (doze vírgula quarenta e oito metros), confrontando ainda 
com Condomínio Parque Imperador, até encontrar o ponto 3(três); 
Do ponto 3 (três), converge à esquerda e segue 26,62m(vinte e 
seis vírgula sessenta e dois metros), confrontando com Área 
Remanescente do Município, até encontrar o ponto 4(quatro); Do 
ponto 4 (quatro), converge novamente à esquerda, segue em linha 
curva de 6,87m (seis vírgula oitenta e sete metros) pelo 
alinhamento com a Praça Vinte de Agosto, até retornar ao ponto 
inicial o(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 345,86m2(trezentos e quarenta e cinco 
vírgula oitenta e seis metros quadrados). 
Lei n° 5.132 
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Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias, foi avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação, anexado ao Processo Administrativo n° 4.337/2009. 
Art. 22A presente doação, destina-se 
exclusivamente à ampliação das instalações da unidade, destinada 
a provedor de internet à rádio. 
Art. 32Fica a empresa DATANET PROVEDOR 
DE INTERNET LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas do 
Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei, sob pena de serem revertidas ao Município, sem ônus para 
este, a área e as benfeitorias nela realizadas, se, a qualquer 
tempo, a donatária ou seus sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município, antes do prazo de 10(dez) anos, contados 
a partir da data da assinatura da escritura de doação e/ou de 
cumprir com o compromisso social assumido, qual seja, o de 
participação no programa Empresa Cidadã, criado por este 
Município, com a doação de bens e serviços a critério da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Dentro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida à doação mencionada nesta 
Lei, a empresa DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, compromete-se a 
doação de 01(um ano), de acesso a internet Link Embratel com 
velocidade de 1.024 Kbp's full; throughputv de 1.024 (down e up); 
4 (quatro) Ip's válidos, incluindo o Gateway; todo equipamento, 
bem como os custos de implantação e posterior retirada serão 
arcadas pela referida empresa; A empresa responsabilizar-se-á por 
quaisquer circunstâncias causadas pelo serviço, tais como 
interferências e outras; Disponibilização de 24 horas por dia, 
caso haja interrupção no período contratual, deverá haver 
ressarcimento em uso do link por três vezes mais ao término do 
contrato e de 01 (hum) Note book, conforme consta da Cláusula 
sexta do Protocolo de Intenções mencionado no "caput" deste 
artigo. 
Art. 42As obrigações contidas nesta Lei 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 52A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no •razo de 30 
Lei n° 5.132 
RAIMU OAQUIM ZAIDEN SILVA 
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(trinta) dias, sob pena também de reversão da área ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 62 Todas as despesas com a escritura 
pública de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO FLORÊNCIO LIVEIRA 
MI STRAÇÃO 
(U,( 
JOSE SWALDO FURLANET 0 
SECRETÁRIO MUNI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL VERNO 
SAMUE G n FILHO wmu 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.132 
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EDUARDO AUMNIO CARVAL 
PREFEITO MUNICIPAL