norma nº 5133/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.133 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DA 
REFERIDA ÁREA À UNIVERSIDADE FEDERAL 
DE ALFENAS - UNIFAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a permutar áreas de terrenos de sua propriedade, 
localizadas conforme Memoriais Descritivos em anexos I, II, 
III e IV, no total de área de 65.948,24m2(sessenta e cinco 
mil, novecentos e quarenta e oito vírgula vinte e quatro 
metros quadrados), com uma área pertencente a Spectacular 
Participações e Empreendimentos Ltda, localizada à Av. 
Celina Ferreira Ottoni, Bairro Alto Sion, com área de 
110.318,91m2(cento e dez mil, trezentos e dezoito vírgula 
noventa e um metros quadrados), anexo V. 
Parágrafo único. Os limites e 
confrontações das referidas áreas, constam dos Memoriais 
Descritivos nos anexos I, II, III, IV e V. 
Art. 22 As áreas pertencentes ao 
Município, foram avaliadas em R$ 2.003.678,76 (dois milhões, 
três mil, seiscentos e setenta e oito reais, setenta e seis 
centavos), enquanto que a área pertencente a Spectacular 
Participações e Empreendimentos Ltda, em R$ 2.206.378,20 
(dois milhões, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e 
Leite 5.133 
a todas as 
Lei n° 5.133 
Mando, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
oito reais, vinte centavos). 
Parágrafo Único. Embora haja diferença 
no valor das áreas, não haverá torna por parte do Município 
de Varginha. 
Art. 32 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis, de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e aos respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 42 Em razão do disposto no Art. 
12 desta Lei, fica autorizado a doação do imóvel permutado à 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, inscrita no CNPJ 
n2 17.879.859/0001-15, para a construção de seu campus nesta 
cidade. 
Art. 52O imóvel doado a 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, reverterá sem ônus 
de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do 
prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data da 
escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção e/ou ainda, se no prazo de 5 
(cinco) anos, não concluí-la. 
Parágrafo único. Os prazos constantes 
no "caput" deste artigo poderão ser prorrogados, desde que 
ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
Art. 62 Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n2 8.666/93, alterada 
pelas Leis n2s 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
VALHO 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
t. 
EDUARDO ANTONIO CA 
PREFEITO MUNICI 
JORDÁLIO FLOrte;NC %N:E
.
ÓLIVEIRA JOSÉ •SWALDO URLANE 0 
SECRETÁRIO MUNI AL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAI\ GOVERNO 
RAIMUNDO/ OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.133