norma nº 5134/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.134 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE 1.000,00M2AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL, PARA INSTALAÇÃO DA 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, área de 
terreno com 1.000,00m2(hum mil metros quadrados) e 
benfeitorias para instalação da PROCURADORIA DA REPÚBLICA, 
localizada no prolongamento da Rua Jerônimo Diniz 
Miranda, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 3.495/2009: 
Art. 22 As delimitações e 
confrontações do imóvel a que se refere o artigo 12 , são as 
definidas no Memorial Descritivo, abaixo descrito, elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o 
qual, deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública 
de Reversão, cujos emolumentos correrão por conta do 
Município de Varginha. 
"Inicia-se no ponto 0(zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área a ser doada 
e a área destinada a empresa J.C.R., com um dos alinhamentos 
do prolongamento ua Jerônimo Diniz Miranda. Do ponto 
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0(zero), segue por 20,00m (vinte metros), sobre um dos 
alinhamentos do prolongamento da Rua Jerônimo Diniz Miranda, 
até encontrar o ponto 1(hum). Do ponto 01(hum), volve a 
direita, seguindo por 50, 00m (cinquenta metros) em divisa, 
com área remanescente da Prefeitura do Município de Varginha 
(destinada a Saúde) até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 
02(dois), volve a direita e segue por 20,00m (vinte metros), 
confrontando ainda com área remanescente da Prefeitura do 
Município de Varginha, até encontrar o ponto 3(três). Do 
ponto 3(três), volve novamente a direita e segue por 50,00m 
(cinquenta metros) em divisa, com área destinada a empresa 
J.C.R., encontrando aí o ponto inicial 0(zero). 
Art. 32 A doação far-se-á pelo valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, 
instituída pelo Executivo para tal fim, anexada ao Processo 
Administrativo n2 3.495/2009. 
Art. 42 O imóvel ora doado reverterá, 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data 
da escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de 5 (cinco) 
anos, não concluí-la. 
Art. 52 Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, a conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 62 Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n2 8.666/93, alterada 
pelas Leis n2s 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
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Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272daiEmancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFE 
c 
JOS OSWALDO, 
SECRETÁRIO MUNIC 
URLANETT 
PAL DE GOVERNO 
RAIMUNDO SILVA 
SECRETÁRIO MUNi' JAMENTO URBANO 
IEL 
ICIPAL A FAZENDA 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO MUNrC IPA 
OLIVEIRA 
ADMINISTRAÇÃO 
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