norma nº 5135/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.135 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o PODER EXECUTIVO, 
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S/A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor, 
para as operações de crédito do Programa de Intervenções 
Viárias - Provias. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes 
do financiamento, autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente 
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do 
Programa e Intervenções Viárias - Provias, nos termos das 
Resoluções n2 3.688 de 19.02.2009 e n2 3.752 de 30.06.2009, ambas 
do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 22 Para pagamento do principal, 
juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil S/A, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, 
os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
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não serem 
financeira 
transferir 
montantes 
nos prazos 
§ 12 No caso dos recursos do Município 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição 
depositária, autorizada a debitar e posteriormente 
os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no 
Lei n° 5.135 
PREFEITO MUNICI • • 
LUIZ \CAF,OS MA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
IEL 
eA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
caput . 
§ 22 Fica dispensada a emissão da nota de 
empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, 
nos termos do § 12, do artigo 60 da Lei n2 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
Art. 32 Os recursos provenientes da 
operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 42 O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da 
parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito, autorizada por essa Lei. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei 4.960/2008. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO FLORÊN 
SECRETÁRIO 
ADMINISTRA 
EDUARDO ANTONIO C.- VALHO 
DE OLIVEI 
IPAL DE 
0 
, 
SEC' T 
E OSWALDO FURLANE 
IO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.135 
Li