norma nº 5136/2009

Órgão Função Sub- Projeto Natureza 
função 
Valor R$ 
04 10 122 1090 31.90.34 Outras despesas de contratos de 3.665.000,00 
Terceirização 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.136 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV, NO VALOR DE 
R$ 3.665.000,00 (TRÊS MILHÕES, 
SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei Municipal n24.958, de 19 de novembro de 
2008), crédito especial da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, no valor de R$ 3.665.000,00 (três 
milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para a 
seguinte ficha orçamentária: 
Art. 22 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, III da Lei Federal 
n2 4.320/64, especialmente através de anulação dos valores 
constantes na Ficha 33.90.00, do Orçamento Municipal do 
corrente exercício 
Lei n° 5.136 
5 
NUS PrWireff4 
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2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO ICIPA 
SECRETÁRIO MUN PAL 
SECRETÁRIO 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
JOS OSWALDO FUR 
DE 
-71r, 
TO 
GOVERNO 
OLIVEIRA 
ISTRAÇÃO 
LUIZ C 
SECRETÁRIO 
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11 ICIPAL D 
MAC L 
FAZENDA 
Lei n° 5.136