norma nº 5138/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.138 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE 10.890,80M2À UNIÃO FEDERAL, PARA 
INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, com medida de 10.890,80m2(dez mil, oitocentos e 
noventa, vírgula oitenta metros quadrados), à UNIÃO FEDERAL, 
destinada exclusivamente para construção da sede própria da 
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL em Varginha, localizada no 
prolongamento da Rua Jerônimo Diniz Miranda, Bairro Jardim 
Primavera, com as seguintes delimitações e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no prolongamento da Rua Jerônimo Diniz Miranda, divisa com Parque 
de Exposições e segue 61,93m (sessenta e um vírgula noventa e 
três metros) por esta divisa até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge à direita e segue 61,79m (sessenta e um 
vírgula setenta e nove metros) pela divisa com Parque de 
Exposições, até atingir o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
converge à direita e segue 72,23m (setenta e dois vírgula vinte e 
três metros) ainda pela divisa com Parque de Exposições, até 
atingir o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), converge à direita e 
segue 101,40m (cento e um vírgula quarenta metros), confrontando 
com o Corpo de Bombeiros, até atingir o ponto 4 (quatro). Do 
ponto 4 (quatro), converge novamente à direita e segue 18,48m 
(dezoito vírgula quarenta e oito metros), confrontando com 
Stilflex Indústria e Comércio Ltda, até atingir o ponto 5 
(cinco), sobre o alinhamento do prolongamento da Rua Jerônimo 
Diniz Miranda. Do ponto 5 (cinco), segue 116,90m (cento e 
dezesseis vírgula noventa metros), so re o alinhamento do 
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prolongamento da Rua Jerônimo Diniz Miranda, até retornar ao 
ponto 0(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 10.890,80m2(dez mil, oitocentos e 
noventa vírgula oitenta metros quadrados). 
Art. 22 As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo 12, são as definidas no 
Memorial Descritivo, abaixo descrito, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de Reversão, cujos 
emolumentos correrão por conta do Município de Varginha. 
Parágrafo único. A doação far-se-á pelo 
valor de R$ 217.816,00 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e 
dezesseis reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação, instituída pelo Executivo para 
tal fim, anexada ao Processo Administrativo n2 9.910/2009. 
Art. 32 O imóvel, objeto dessa doação, 
reverterá sem ônus ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações porventura nele existentes, se, a 
União Federal através da Delegacia de Polícia Federal em 
Varginha, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da 
data de assinatura da escritura pública de doação, não iniciar a 
obra e, no prazo de 5 (cinco) anos, não concluí-la. 
Art. 42 Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, a conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 52 Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal n2 8.666/93, alterada pelas Leis n2s 8.883/94 e 
9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 62 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
Lei n° 5.138 
ADMI STRAÇÃO 
JORDÁLIO FLO N OLIVtIRA 
SECRETÁRIO MUN IPAL 
JOS OSWALDO URLANET O 
SECRETÁRIO MUNIC •AL DE GOVERNO 
RAIMUNDO OAQUI ZAIDE 
SECRETÁRIO MUNIC P e •IN J 
ILVA 
ENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTO IO C 
PREFEITO IC 
RVALHO 
.AL 
LUIZ AR MACIEL 
SECRETÁRIO MONiCIPAL DA FAZENDA 
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