norma nº 5139/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.139 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em reversão, a área de terreno com 
4.800,00m2(quatro mil e oitocentos metros quadrados), doada pela 
Lei Municipal n22.664/95, alterada pela Lei Municipal 
n24.478/06, à COOPERATIVA DE ENSINO E CULTURA DE 
VARGINHA - COOPEC, localizada no loteamento Parque Boa Vista, 
Quadra n2 38 (trinta e oito), nesta cidade. 
Art. 22 As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo anterior, são as definidas no 
Memorial Descritivo abaixo, elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva Escritura Pública de Reversão, cujos emolumentos 
correrão por conta do Município de Varginha. 
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado 
na esquina da Rua Antônio R. Barra com a Rua Michel Mansur. Do 
ponto 0(zero), segue por 60,00m (sessenta metros), confrontando 
com a Rua Antônio R. Barra até encontrar o ponto 01(um). Do ponto 
01(um), volve à direita e segue por 80,00m (oitenta metros), 
confrontando com a Rua Dr. José S. de Oliveira até encontrar o 
ponto 02(dois). Do ponto 02(dois), volve à direita e segue por 
60,00m (sessenta metros) em divisa com a Rua Laércio Massote, até 
encontrar o ponto 03(três). Do ponto 03(três), volve novamente à 
direita, percorrendo 80,00m (oitenta metros) em divisa com a Rua 
Michel Mansur e encontrando aí o ponto inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
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uma área total de 4.800,00m2(quatro mil e oitocentos metros 
quadrados)". 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO,MUNICIP'Lpj„../ 
JORDÁLIO FLORÊNC E OLIVEIRA 
5
0ISTRAÇÃO 
JOSÉ 
SECRETÁRI 
SW LDO FURLANE O 
NICePAL DE GOVERNO 
RAI 
SECRETÁRIO MU ICIP 
LUIZ C 
SECRETÁRIO 
1 
MACI L 
C PAL D FAZENDA 
N,„SILVA 
JAMENTO URBANO 
Lei n° 5.139 
OA • ZAID 
SECRETÁRIO MUN P