norma nº 5140/2009

CAMIlliketen 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.140 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a participar e apoiar a realização do evento 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n2 03.045.427/0001-02, 
com sede nesta Cidade. 
Art. 22 A participação do Município 
para realização do evento consolidar-se-á através de: 
a) concessão, à entidade, de 
subvenção social no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), a ser repassada conforme deliberação do Chefe do 
Poder Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da Administração e a cessão do 
Estádio Municipal, para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação, a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 7 
Lei n° 5.140 
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d) busca de parcerias junto às 
empresas particulares, públicas, entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
Art. 32A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente, na realização 
do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a 
distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 42O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênio com entidade, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
Art. 52 Fica também autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em auxiliar no financiamento do evento. 
Art. 62 A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento da subvenção. 
Art. 72 As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata a alínea "a" do artigo 22 , 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
ficando, desde já, caso necessário, o Chefe do Executivo, 
autorizado a suplementá-la. 
Art. 82Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.140 
EDUARDO ANTONIO CA 
PREFEITO MUNICI 
VALHO 
AL 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO 
ADMINIS 
DE • VEIRA 
ICIPAL 
çÃo 
JOS OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
LUIZ C - o' MACIEL MIGUEL JOS LIMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRET ICIPAL DE 
FAZENDA HABITAÇ PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 5.140