norma nº 5141/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.141 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 62DA LEI 
MUNICIPAL N25.107/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 62da Lei Municipal 
n2 5.107 de 05 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação: 
• • • 
Art. 62As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, consignadas no exercício 
financeiro de 2009, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, sob a rubrica 
13.00.00.33.50.41.00.04.121.7070.2302, ficha 432, ficando o 
chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei 4.320/1964. 
• • • 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaço, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.141 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPL 
JORDÁLIO FLORÉ 
SECRETÁRIO 
ADMI 
LUIZ C S MA EL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
JOSÉ OSWALDO 
SECRETÁRIO 
GOVE 
e LE 
SECRETÁRIO 
TURISMO E C 
TAVARES 
ICIPAL DE 
O MÉRC 
TTO 
DE 
Lei n° 5.141 
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