norma nº 5142/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.142 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica declarada como de expansão 
urbana, para implantação de loteamento próximo ao Bairro 
Bouganville, a seguinte área, localizada nas proximidades do 
perímetro urbano do Município de Varginha, cujos limites e 
confrontações, constam do Memorial Descritivo, anexado ao 
Processo Administrativo n2 14.180/2009: 
ÁREA 1 
Área localizada próxima ao bairro 
Bouganville, declarada como de expansão urbana, com a seguinte 
descrição: 
Inicia-se no ponto PA, localizado no 
encontro da área a ser descrita com as divisas de herdeiros de 
João Paiva Reis e com a quadra do loteamento Bouganville. 
Partindo do ponto PA, segue por 946, 07m (novecentos e quarenta e 
seis vírgula zero sete metros), até o ponto PB, tendo como 
confrontante, os fundos do loteamento Bouganville e terras de 
Michel Boukarim. Do ponto PB, vira a esquerda e segue 524,39m 
(quinhentos e vinte e quatro vírgula trinta e nove metros), pelo 
eixo da grota até o ponto PC, tendo como confrontante, Michel 
Boukarim. Do ponto PC, vira a esquerda e segue 849,35m 
(oitocentos e quarenta e nove vírgula trinta e cinco metros) pela 
margem do córrego, até o ponto PD. Do ponto PD, vira a esquerda e 
segue 371,66m (trezentos e setenta e um vírgula sessenta e seis 
metros) confrontando com herdeiros de João Paiva Reis, até 
encontrar o ponto PA, onde teve início a presente descrição, que 
totaliza uma área de 377.489,33m2(trezentos e setenta e sete 
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mil, quatrocentos e oitenta e nove vírgula trinta e três metros 
quadrados). 
Art. 22 Os proprietários e/ou 
incorporadores da respectiva área, deverão apresentar o projeto 
de parcelamento da mesma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito 
de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei restará 
revogada, perdendo a sua eficácia, caso o prazo estabelecido no 
"caput" deste artigo, decorra sem que os projetos de 
parcelamentos venham a ser devidamente protocolados juntos à 
Prefeitura Municipal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emanci•ação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
JORDÁLIO FLORÊNCI • ;) 
SECRETÁRIO MUNICI 
ADMINISTRAÇÃO 
OLIVEIRA 
DE 
JOS OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO ERNO 
RAIMU J•AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
IP • 
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