norma nº 5143/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.143 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica declarada como de expansão 
urbana, para ampliação do Distrito Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, a seguinte área, localizada nas proximidades do 
perímetro urbano do Município de Varginha, cujos limites e 
confrontações, constam do Memorial Descritivo, anexado ao 
Processo Administrativo n2 14.177/2009: 
ÁREA 1 
Área localizada próximo ao Distrito 
Industrial Cláudio Galvão Nogueira, declarada como de expansão 
urbana, com a seguinte descrição: 
Inicia-se no ponto PA, localizado no 
encontro da área a ser descrita com o bordo da Estrada Municipal 
e com divisa de João Manoel Rathasan. Do ponto PA, segue por 
376,47m (trezentos e setenta e seis vírgula quarenta e sete 
metros), pela margem da Estrada Municipal até o ponto PB. Do 
ponto PB, vira a direita e segue 557,01m (quinhentos e cinquenta 
e sete vírgula zero um metros), pela margem da Av. Projetada até 
o ponto PC. Do ponto PC, vira a direita e segue 167,09m (cento e 
sessenta e sete vírgula zero nove metros), até o ponto PD, tendo 
como confrontante, Hélcio Nogueira Reis. Do ponto PD, vira a 
direita e segue 485,48m (quatrocentos e oitenta e cinco vírgula 
quarenta e oito metros), até o ponto PE, tendo como confrontante, 
Aristides Botrel. Do ponto PE, vira a direita e segue a 608,42m 
(seiscentos e oito vírgula quarenta e dois metros), até o ponto 
PF, tendo como confrontante, Márcio Reis Teixeira e João Manoel 
Rathasan. Do ponto PF, a a direita e segue 174,26m (cento e 
Lei n° 5.143 
U>: VY10. 
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JORDÁLIO FLORÊNCIO D OLIVEIRA JOSÉ OS DO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
do Município. 
VERNO 
RAI 
SECRETÁRIO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ARVALHO 
IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
setenta e quatro vírgula vinte e seis metros) confrontando com 
João Manoel Rathasan, até o ponto PA, onde teve início a presente 
descrição, que totaliza uma área de 284.534,00m2(duzentos e 
oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro metros 
quadrados). 
Art. 22 Os proprietários e/ou 
incorporadores da respectiva área, deverão apresentar o projeto 
de parcelamento da mesma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito 
de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei restará 
revogada, perdendo a sua eficácia, caso o prazo estabelecido no 
"caput" deste artigo, decorra sem que os projetos de 
parcelamentos venham a ser devidamente protocolados juntos à 
Prefeitura Municipal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
41,11~0 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
Lei ri' 5.143