norma nº 5144/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.144 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
de Minas Gerais, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 
urbana, para ampliação do 
localizada nas proximidades 
Varginha, cujos limites e 
12 Fica declarada como de expansão 
Bairro São Lucas, a seguinte área 
do perímetro urbano do Município de 
confrontações, constam do Memorial 
Descritivo, anexado ao Processo Administrativo n2 14.179/2009: 
ÁREA 1 
Área localizada próxima ao Bairro São 
Lucas, declarada como de expansão urbana, com a seguinte 
descrição: 
Inicia-se no ponto PA, localizado na 
divisa do Bairro São Lucas com o cruzamento da linha de alta 
tensão da Cemig. Do ponto PA, segue 161,05m (cento e sessenta e 
um vírgula zero cinco metros), pelo eixo da linha de alta tensão 
até o ponto PB. Do ponto PB vira a esquerda e segue 361,33m 
(trezentos e sessenta e um vírgula trinta e três metros), pela 
margem do Ribeirão da Vargem até o ponto PC. Do ponto PC, vira a 
esquerda e segue 554,68m (quinhentos e cinquenta e quatro, 
vírgula sessenta e oito metros), pela margem do Córrego até o 
ponto PD. Do ponto PD, vira a esquerda e segue 228,96m (duzentos 
e vinte oito vírgula noventa e seis metros), confrontando com o 
Bairro São Lucas até o ponto PA, onde teve início a presente 
descrição, que totaliza uma área de 68.383,51m 2(sessenta e oito 
mil, trezentos e oitenta e três vírgula cinquenta e um metros 
quadrados). 
Lei n° 5.144 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 22 Os proprietários e/ou 
incorporadores da respectiva área, deverão apresentar o projeto 
de parcelamento da mesma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito 
de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei restará 
revogada, perdendo a sua eficácia, caso o prazo estabelecido no 
"caput" deste artigo, decorra sem que os projetos de 
parcelamentos venham a ser devidamente protocolados juntos à 
Prefeitura Municipal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR, ALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO LIVEIRA JOSE OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIP DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.144