norma nº 5145/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.145 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 52E INCISOS I, II E 
III, À LEI MUNICIPAL N24.876/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica acrescido ao artigo 12da 
Lei Municipal n2 4.876/2008, o parágrafo 52 e incisos I, II e 
III, com a seguinte redação: 
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"Art. 12... 
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52Salvo se houver prévia autorização 
do CODEMA, mediante apresentação de 
receituário agrônomo com respectiva ART 
(Anotação de Responsabilidade Técnica), 
após análise do local a ser aplicado; a 
Administração Direta, através do 
Departamento de Limpeza Urbana poderá 
fazer a Capina Química; 
I - a Capina Química será realizada com o 
produto Gyphosate, classe toxicológica 
IV, solúvel em água; 
II - ao fazer a aplicação, os servidores 
deverão utilizar os E.P.I. (Equipamentos 
de Proteção Individual), conforme 
avaliação dos riscos ambientais no local 
de trabalho realizado pelo SESmT. 
III - fica sob a responsabilidade do 
CODEMA a edição deAregulamento para 
Lei n° 5.145 01) 
FAUSTO G RALDELI HO 
SECRETÁRI• ICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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execução de capina química de que trata 
este Parágrafo". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO likUNICIPA 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO MUNI, PAL 
DE OLIVEIRA OLIVEIRA 
ADMI TRAÇÃO 
JOSE OSWA DO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
RAIMUNDO OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
FLÁVIO PRADO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 5.145