norma nº 5146/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.146 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER SERVIDORES AO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - C.D.C.A. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Prefeito do Município 
de Varginha, autorizado a ceder até 27 (vinte e sete) 
Servidores ao Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente - C.D.C.A, de acordo com as disponibilidades da 
Administração Municipal, visando a melhoria da prestação de 
serviços à população. 
Art. 22 A cessão de servidores de que 
trata o artigo anterior, será formalizada através de 
Convênio, do qual poderá ser remetida uma cópia à Câmara 
Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 32 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n2 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, evogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.146 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO 
ARVALHO 
IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLORÊNCIO LIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.146