norma nº 5147/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.147 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À 
INDÚSTRIA DE USINAGEM PJ LTDA, ÁREA DE 
TERRENO E BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município >de Varginha, 
autorizado a doar à INDÚSTRIA DE USINAGEM PJ LTDA, área de 
terreno com 3.288,51m2(três mil, duzentos e oitenta e oito 
vírgula cinquenta e um metros quadrados) e benfeitorias, 
localizado na Rua José Olnem Marcelini, s/n, Bairro Industrial 
Miguel de Lucca (lotes 1 e 2), nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano SEPLA, constante no Processo Administrativo 
n° 5.226/2008: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre a referida área e a propriedade da 
empresa TRIUTIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com um dos 
alinhamentos da Rua José Olnem Marcelini. Do ponto 0(zero), segue 
por 52,89m (cinquenta e dois vírgula oitenta e nove metros), 
confrontando com a Rua José Olnem Marcelini, até encontrar o 
ponto 1(hum). Do ponto 1(hum), segue em curva por 7,85m (sete 
vírgula oitenta e cinco metros), na esquina da Rua José Olnem 
Marcelini com a Rua Rita Esméria de Carvalho, até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), segue por 46,88m (quarenta e 
seis vírgula oitenta e oito metros), confrontando com a Rua Rita 
Esméria de Carvalho, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três), segue em curva por 7,85m (sete vírgula oitenta e cinco 
metros), na esquina da Rua Rita Esméria de Carvalho com a Rua 
Projetada, até encontrar o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro), 
segue por 53,11m (cinquenta e três vírgula onze metros), 
confrontando com a Rua Projetada, até encontrar o ponto 5 
Lei n°5.147 
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(cinco). Do ponto 5 (cinco), volve a direita, seguindo por 56,88m 
(cinquenta e seis vírgula oitenta e oito metros), em divisa com o 
lote 3 (propriedade da Prefeitura do Município de Varginha) e o 
lote 4 (propriedade da Triutiel Indústria e Comércio Ltda), até 
encontrar o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 3.288,51m 2(três mil, duzentos e 
oitenta e oito vírgula cinquenta e um metros quadrados). 
Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias, foi avaliada em R$ 65.770,20 (sessenta e cinco mil, 
setecentos e setenta reais, vinte centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, anexado 
ao Processo Administrativo n° 5.226/2008. 
Art. 2 2 A presente doação, destina-se 
exclusivamente à instalação de uma unidade industrial, destinada 
a fabricação de peças e equipamentos metalúrgicos, com geração de 
30 (trinta) empregos diretos. 
Art. 32 Fica a INDÚSTRIA DE USINAGEM PJ 
LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas do Protocolo de 
Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sob pena 
de serem revertidas ao Município, sem ônus para este, a área e as 
benfeitorias ora doadas, se, a qualquer tempo, a donatária ou 
seus sucessores, vierem a encerrar as suas atividades no 
Município, antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da 
data da assinatura da escritura de doação e/ou de cumprir com o 
compromisso social assumido, qual seja, o de participação no 
programa Empresa Cidadã, criado por este Município, com a doação 
de um toldo em tubo de ferro, na entrada da Secretaria Municipal 
de Indústria e Desenvolvimento Econômico - SINDE, conforme 
especificação fornecida pela mesma. 
Art. 4 2 A Indústria de Usinagem PJ Ltda, 
compromete-se a iniciar suas atividades no prazo de 60 (sessenta) 
dias, após o licenciamento ambiental concedido pela FEAM, tendo 
prazo limite de apresentar a documentação de até 6 (seis) meses, 
contados da data da Lei Autorizativa de Doação. 
Art. 52 As o igações contidas nesta Lei, 
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prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 62 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da data da Escritura Pública de Doação, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 72 Todas as despesas com a escritura 
pública de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 82 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
Ni ollio 0,5 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREF O MUNICIPAL 
E 
SAMU FILHO RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRE IO 'ICIPAL DE SEC ETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO P ANEJAMENTO URBANO 
ECONÔMICO 
Lei n° 5.147 
JORDÁLIO FLORÊNCSko 
SECRETÁRIO MUNIC • 
ADMINISTRAÇÃO 
c 
OLIVEIRA JOSE OSWALDO FURLANET 
AL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO