norma nº 5148/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.148 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo, 
autorizado a conceder nos termos do artigo 144 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, direito real de 
uso resolúvel à empresa ABATEDOURO NOSSA SENHORA APARECIDA 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 05.997.550/0001-40, com sede 
nesta cidade, de área de terreno com aproximadamente 
21.091,77m, (vinte e um mil, noventa e um vírgula setenta e 
sete metros quadrados), localizada à Avenida Rogassiano 
Francisco Coelho. 
§ 12 A área de terreno de que trata o 
caput deste artigo, avaliada em R$ 421.835,40 (quatrocentos 
e vinte e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais, 
quarenta centavos), que será concedido com as benfeitorias 
nele existentes, tem as delimitações e confrontações 
definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual fica 
fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito 
na respectiva escritura e/ou contrato de concessão de 
direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro, 
correrão por conta exclusiva da Concessionária. 
§ 22 Destina-se o imóvel ora concedido 
à implantação da unidade empresarial da Concessionária, cuja 
atividade industrial/comercial, consiste na exploração do 
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desta Lei; 
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ramo de abatedouro/frigorífico, abates de bovinos e 
suínos, transportes, distribuição de carnes in-natura e 
comercialização de seus subprodutos. 
§ 32 Para efeito do que dispõe ❑ 
parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover a 
edificação/adequação construtiva do imóvel, observadas as 
normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as 
demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento. 
§ 42A concessão de Uso, ora 
autorizada, será por prazo indeterminado e gratuita. 
Art. 22 O imóvel objeto da presente 
Concessão de Direito Real de Uso, reverterá inc❑ntinenti ao 
patrimônio público do Município, 
indenização, se: 
independente de qualquer 
- a concessionária ou sucessores a 
qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade 
contratual; 
II - o imóvel não for utilizado para 
os objetivos e finalidades, previstos no § 22 do artigo 
anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo; 
III - descumpridas as disposições 
IV - ❑correr a extinção ou dissolução 
da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s) a 
qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do 
patrimônio ❑u situação financeira; 
V - deixar a Concessionária, bem como, 
sua(s) sucessora(s) de providenciar(em) a 
construção/adequação construtiva do imóvel, bem como, 
implementar suas atividades no prazo de 03 (três) anos, a 
contar da efetivação do contrato administrativo e/ou de 
escritura pública, independentemente de notificação; 
VI - deixar a Concessionária, ou sua 
sucessora, de observar a tabela de preço de abate, baixada 
pelo Executivo Municipal por meio de Decreto; 
VII - vier a ser descumprida a 
qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial, 
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pertinente ao tipo de atividade da Concessionária e/ou não 
for dada a adequada destinação aos resíduos resultantes da 
atividade. 
Art. 32 A concessionária não pode 
alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio, que venha provocar 
degeneração dos objetivos e finalidades da presente 
concessão. 
Parágrafo único. O disposto no caput 
deste artigo, não prejudica o direito da Empresa 
Concessionária ou sua sucessora a qualquer título, de 
oferecer o imóvel concedido em garantia de hipoteca ou 
penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, 
desde que os recursos de empréstimos (e ou financiamentos), 
sejam destinados a investimentos fixos e capital de giro, 
que visam a sua expansão ou modernização. 
Art. 42 Caberá a Prefeitura Municipal 
de Varginha, garantir o integral cumprimento desta Lei de 
Concessão, entregando à concessionária o imóvel e 
benfeitorias já existentes, totalmente desocupados, livres e 
desembaraçados, sem restrições de qualquer natureza, ônus 
real, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, 
penhora, hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, 
taxas, devidos e cobrados até esta data. 
Art. 52 Como incentivos fiscais e 
tributários, pelo período de até 10 (anos) anos, fica 
concedido à Concessionária as seguintes isenções: 
I - da taxa para expedição do alvará 
de construção; 
II - da taxa para a expedição do 
alvará de localização e funcionamento; 
III - do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana (IPTU); 
IV - do imposto sobre serviços (ISS), 
prestados por pessoas jurídicas, na implantação do projeto e 
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até o início das atividades. 
Art. 62 Fica concedido à 
Concessionária, a título de incentivo, uma ajuda financeira 
no valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil 
reais), a qual será paga em 10(dez) parcelas mensais iguais 
e sucessivas, no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e 
setecentos reais) cada, vencendo a primeira em 30 (trinta) 
de janeiro de 2010. 
Art. 72 Face ao disposto nesta Lei, 
especialmente em seus artigos 52 e 62, fica revogada a Lei 
Municipal n2 4.899/08. 
A Art. 82 Em razão de ahifesto e 
relevante interesse público, ficam dispensadas de 
concorrência, tanto a concessão de direito real de uso, 
quanto a subseqüente alienação, na forma do disposto no § 1° 
do artigo 144 da Lei Orgânica do Município e no § 42do 
artigo 17 da Lei Federal n2 8.666/93. 
Parágrafo único. A Concessionária 
deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, da verba a ela doada, a título de 
incentivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do 
repasse da última parcela, de modo a comprovar a utilização 
dos recursos, exclusivamente em prol dos objetivos da 
concessão. 
Art. 92 A concessão de direito real de 
uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade do imóvel concedido. 
Art. 10. O disposto nesta Lei não 
prejudica o direito do Município de, a qualquer tempo, 
instalar e manter seu próprio sistema de abate ou mesmo 
concedê-lo a terceiros. 
Art. 11. A escritura e/ou contrato de 
concessão de direito real de uso decorrente desta Lei, será 
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lavrado e assinado após a obtenção, pela Concessionária, da 
"licença de operação", expedida pela SUPRAM, de autorização 
prévia para operação expedida pelo CODEMA assim como de 
parecer favorável à operação expedido pelo COPLAD - Conselho 
de Plano Diretor. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município C 
29 de dezembro de 2009; 127° da Emancipação 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
OLIVEIRA 
DM ENISTRAÇÃO 
4?,w 
JOSÉ OSWALEO FURLANE 
SECRETÁRIO ICIPAL DE GOVERNO 
Varginha, 
Político￾RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI■ PAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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