norma nº 5149/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
LEI N25.149 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS 
CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS 
CONDENADOS - APAC, inscrita no CNPJ sob o n2 20.392.940/0001-80, 
para construção de sua sede social, uma área de terreno com 
25.000,00m2(vinte e cinco mil metros quadrados), localizado às 
margens da Fazenda Vicinal, de acesso a fazenda de José Cordovil 
A. Rezende, nesta cidade, com as medidas e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 18.261/2009. 
"Inicia-se no marco O (zero), localizado 
no alinhamento da Estrada Vicinal, divisa com área de José 
Cordovil A. Rezende e segue 31,00m (trinta e um metros) pelo 
referido alinhamento, até atingir o marco 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), converge à direita e segue 263,50m (duzentos e sessenta e 
três vírgula cinquenta metros), confrontando com área 
remanescente do Município (Servidão), até encontrar o marco 2 
(dois). Do marco 2 (dois), converge à direita e segue 167,70m 
(cento e sessenta e sete vírgula setenta metros), confrontando 
com área remanescente do Município (Gleba C), até encontrar o 
marco 3 (três). Do marco 3 (três), converge à direita e segue em 
linha curva de 88,00m (oitenta e oito metros), confrontando com 
área de José Cordovil A. Rezende (APP), até encontrar o marco 4 
(quatro). Do marco 4(quatro), converge à direita e segue 46,40m 
(quarenta e seis vírgula quarenta metros), confrontando com Gleba 
B, até encontrar o marco 5 (cinco). Do marco 5(cinco), converge à 
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esquerda, segue 60,80m (sessenta vírgula oitenta metros), 
confrontando com Gleba B, até encontrar marco 6(seis). Do marco 
6(seis), converge à esquerda e segue 81,61m (oitenta e um vírgula 
sessenta e um metros), confrontando com área Gleba B, até 
encontrar o marco 7(sete). Do marco 7(sete), converge novamente à 
esquerda e segue 62,00m (sessenta e dois metros), confrontando 
ainda com Gleba B, até encontrar o marco 8(oito). Do ponto 
8(oito), converge a direita e segue 104,10m (cento e quatro 
vírgula dez metros), confrontando com a área de José Cordovil A. 
Rezende, até retornar ao marco inicial 0(zero)". 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 2,50ha. 
Parágrafo único. A área doada, foi 
avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, 
anexado ao Processo Administrativo n° 18.261/2009. 
Art. 22 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da data da presente Lei, bem como, o seu 
registro no Serviço Registral Imobiliário, no prazo de 60 
(sessenta) dias, após lavrada a escritura, sob pena de ser 
cancelada a doação. 
Art. 32 Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, podendo o Chefe do Executivo 
suplementá-las necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 42 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 2 (dois) anos, contados a partir da data da escritura pública 
de doação, a entidade donatária não iniciar a sua construção, ou 
ainda, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir 
do início da construção, não concluí-la, ou se após o término da 
construção nela não iniciar as suas atividades no prazo de até 60 
caso 
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(sessenta) dias. 
§ 12 Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados, desde que, ocorram fatos 
supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado, reverterá ainda, ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de cumprir as finalidades 
específicas da presente doação que, neste caso, ficará revogada 
de pleno direito. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 1272da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C.. VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO MUNI 
ADMINISTRAÇÃO 
OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANETT 
L DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
/
CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
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