norma nº 5150/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.150 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E INSTITUI A TAXA DO 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTABELECE 
REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12Fica criada na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha, a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, com suas respectivas atribuições 
específicas e estrutura. 
Art. 22 Compete a esta Secretaria: 
I - coordenar a elaboração de planos, 
programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação 
da política ambiental no Município; 
II - coordenar e executar as atividades 
de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo 
controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação 
ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; 
III - coordenar as atividades de controle 
ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização 
e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das 
demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e 
federal; 
IV - coordenar a elaboração e 
implementação da política ambiental e de limpeza urbana no 
Lei n°5.150 
,ÉJ 
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Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria 
da qualidade de vida da população; 
V - definir, com o apoio das secretarias 
municipais da Coordenação de Gestão Regional, a política de 
limpeza urbana no Município; 
VI - prestar suporte técnico ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente - CODEMA; 
VII - normatizar, monitorar e avaliar a 
fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração 
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB; 
VIII - desenvolver outras atividades, 
destinadas à consecução de seus objetivos. 
Art. 32 Compõe a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, o seguinte órgão auxiliar: 
- Serviço de Meio Ambiente. 
§ 12 Em razão do disposto no Artigo 1° 
desta Lei, fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos 
Municipais, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente subsidio 
01 Chefe do Serviço de Meio Ambiente CPC-4 
§ 2° Ficam também criados no Quadro Geral 
de Servidores Públicos do Município de Varginha, para atender a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes cargos 
efetivos: 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
02 TNS/Engenheiro Agrônomo E-22 
§ 32 Ficam ainda extintos no Quadro Geral 
de Servidores Públicos do Município, o seguinte Cargo de 
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Provimento em Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
QTDE. NOMENCLATURA 
01 Chefe do Serviço do Meio Ambiente 
NÍVEL 
CPC-4 
Art. 42 Para o custeio da referida 
Secretaria, fica criada a taxa de licenciamento ambiental 
municipal, que tem como fato gerador, a atuação do órgão 
ambiental municipal, nas diversas fases e procedimentos do 
licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades 
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição 
local, bem como, os capazes, sob qualquer forma, de causar 
degradação ambiental local, definidos no Anexo 1 desta Lei e em 
outros instrumentos legais cabíveis. 
§ 12 ❑ órgão ambiental municipal, 
responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento 
ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva 
ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
§ 22Os empreendimentos e atividades 
modificadoras do meio ambiente, previsto nesta Lei, que dependem 
de licenciamento estadual, só poderão ser licenciados pelo 
Município, após celebração de convênio com Órgão Estadual 
responsável. 
Art. 52 São considerados sujeitos 
passivos da taxa de licenciamento ambiental municipal, todas as 
pessoas físicas ou jurídicas, que pretendam ou venham a 
desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou 
potencialmente causadoras de poluição local, bem como, os 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 
Art. 62 Os empreendimentos e atividades, 
referidos no caput do artigo 42, dependerão de prévio 
licenciamento ambiental do órgão de gestão ambiental municipal. 
§ 12 No licenciamento ambiental previsto 
no caput deste artigo, o órgão de gestão ambiental municipal, 
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ouvirá, quando couber, os órgãos competentes da União e do 
Estado. 
§ 22 Resguardado o sigilo industrial, os 
pedidos de licença e autorização, sua respectiva concessão, bem 
como, sua renovação, serão objeto de publicação resumida, paga 
pelo interessado, em jornal local de circulação no Município. 
32 Resguardado o sigilo industrial, os 
pedidos de licenciamento ambiental simplificado, serão objeto de 
publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal local do 
Município, sua respectiva concessão, bem como, sua renovação. 
42 Os empreendimentos ou atividades de 
natureza similar e vizinhos, poderão pleitear conjuntamente o 
pedido de licenciamento ambiental, desde, definida a 
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou 
atividades. 
52 As atividades artesanais, desde que 
consideradas de pequeno potencial poluidor, estarão dispensadas 
do licenciamento ambiental. 
§ 62 Consideram-se atividades artesanais, 
aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção 
e/ou comercialização de material artístico-cultural. 
Art. 72 O licenciamento ambiental 
municipaJ, compreende os seguintes atos e procedimentos 
administrativos: 
Consulta Prévia (CP): ato 
administrativo através do qual, o órgão de gestão ambiental 
fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende 
solicitar licenciamento ambiental; 
II Licença Ambiental (LA): ato 
administrativo de outorga ao interessado, para permissão de 
localização, instalação, operação, modificação durante a obra, 
reforma, recuperação desativação de atividades ou 
empreendimentos relacionados nos Grupos 1 a 7 do Anexo 1 desta 
Lei e em outras normas cabíveis 
III - Licenciamento Ambiental 
Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para 
o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de 
pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades 
ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio 
potencial poluidor, observados as classes e os critérios 
estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o 
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qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS); 
IV - Autorização Ambiental (AA): ato 
administrativo precário de outorga, concedido por tempo 
determinado, desde que resguardado o interesse público de 
preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 8 
do Anexo 1 desta Lei e em outras normas cabíveis. 
V - Licença de operação corretiva (LOC): 
autorização do início e funcionamento da atividade ou 
empreendimento licenciado nos moldes acima, quando houver início 
de operação sem licença prévia e licença de instalação (LP e LI). 
Art. 82 A expedição de licença ambiental, 
licença simplificada e/ou autorização ambiental, dependerá de 
comprovação da inexistência de débito, decorrente de infração 
Lei n"5.15() 
§ O pedido de consulta prévia referido 
no inciso I deste artigo é facultativo ao interessado. 
§ 22 A Licença Ambiental (LA), referida 
no inciso II deste artigo, é ato complexo que compreende as 
seguintes etapas: 
1 - Licença Prévia (LP): aquela expedida 
na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou 
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a 
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da 
sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e 
zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes; 
II - Licença de Instalação (LI) 
autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de 
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e 
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e 
demais exigências, do qual, constitui motivo determinante; 
TII - Licença de instalação corretiva 
(LIO): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, 
nos moldes acima, concedida quando a empresa se instalar sem ter 
obtido licença prévia (LP); 
IV Licença de Operação (L0): 
autorização do inicio e funcionamento da atividade ou 
empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos 
requisitos das licenças anteriores - LP e LI, em especial, as 
medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a 
operação; 
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administrativa ambiental. 
Art. 92 O órgão ambiental competente, 
estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, 
especificando-os no respectivo documento, levando em consideração 
os seguintes aspectos: 
I - ❑ prazo de validade da Licença Prévia 
(LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de 
elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao 
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) 
anos; 
II - O prazo de validade da Licença de 
Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não 
podendo ser superior a 4 (quatro) anos; 
III - O prazo de validade da Licença de 
Operação (LO), deverá considerar os planos de controle ambiental 
e será de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo, 5 (cinco) anos; 
IV - O prazo de validade da Licença 
Simplificada (LS), deverá considerar o cronograma de instalação 
do empreendimento ou atividade, bem como, os planos de controle 
ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 5 
(cinco) anos; 
V - O prazo de validade da Autorização 
Ambientai (AA), deverá considerar o cronograma de execução das 
atividades, não podendo ser superior a 1 (um) ano. 
§ 12 A Licença Prévia (LP) e a Licença de 
Instalação (LI), poderão ter os prazos de validade prorrogados, 
desde que, não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos 
incisos I e II. 
§ 2° O órgão ambiental competente, poderá 
estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de 
Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou 
atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam 
sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores 
àqueles estabelecidos nos incisos III e IV. 
§ 3° Será admitida renovação da Licença 
de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização 
Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, por igual ou 
diferente período, mediante decisão motivada, após avaliação do 
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de 
vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos 
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incisos III, IV e V. 
5 42 A renovação da Licença de Operação 
(LO) e da Licença Simplificada (LS) de uma atividade ou 
empreendimento, deverá ser requerida com antecedência mínima de 
120 (cento e vinte) dias e, no caso de Autorização Ambiental (AA) 
de CO (sessenta) dias, da expiração do prazo de validade, fixado 
na respectiva licença, ficando este, automaticamente prorrogado 
até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 
Art. 10. ❑ órgão ambiental competente, 
mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e 
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma 
licença expedida, quando ocorrer: 
I - violação ou inadequação de quaisquer 
condicionantes ou normas legais; 
II - omissão ou falsa descrição de 
informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; 
III - superveniência de graves riscos 
ambientais e à saúde. 
Art. 11. Para a obtenção da licença 
ambiental municipal, o órgão de gestão ambiental municipal, 
exigirá as seguintes avaliações de impacto ambiental, as quais 
serão submetidas a sua análise e parecer: 
I - Relatório Ambiental 
(RAS), para as atividades ou empreendimentos 
licenciamento ambiental simplificado, nos termos 
inciso III; 
Simplificado 
sujeitos ao 
do art. 79 , 
II - Estudo Técnico Ambiental (ETA), para 
atividades ou empreendimentos considerados de médio potencial 
poluidor, nos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso I 
deste artigo; 
III - Relatório Ambiental Preliminar 
(RAP) e, quando for o caso, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as 
atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial 
poluidor, nos termos do Anexo I; 
IV - Estudo de Impacto Ambiental e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as 
atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial 
poluidor, nos termos do Anexo I; 
V - Análise de Risco: avaliação exigida 
Lei n°5.150 
o 
a 
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para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte 
e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da 
legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais. 
§ 12O órgão de gestão ambiental 
municipal, mediante a análise do RAP, poderá: 
I - indeferir o pedido de licença em 
razão de impedimentos técnicos e legais; 
II - deferir o pedido de licença, em 
decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais; 
III - exigir a apresentação de EIA/RIMA, 
caso entenda que o RAP foi insuficiente para a análise do pedido 
de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada. 
§ 2 As avaliações de impacto ambiental, 
previstas neste artigo, deverão ser realizadas por profissionais 
habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, às expensas do 
empreendedor, ficando vedada a participação de servidores 
públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou 
indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, 
bem como, do empreendedor. 
S 32 Nos casos de licenciamento 
ambiental em que é exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA, 
poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a 
atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como, o 
respectivo RAP ou EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo 
dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a 
subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental. 
§ 42 A audiência pública referida no 
parágrafo anterior, será determinada, de ofício, pelo órgão de 
gestão ambiental municipal, quando julgar necessário, por 
solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, ou a requerimento de grupo 
de, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitantes do Município, ou de 
entidade civil, legalmente constituída e que tenha entre seus 
objetivos estatutários a proteção ao meio ambiente. 
§ 52 A avaliação da potencialidade de 
risco de acidente ambiental, referida no inciso V deste artigo, 
será feita pelo órgão de gestão ambiental municipal e a exigência 
da análise de risco deverá ser tecnicamente justificada. 
§ 62 A apresentação das avaliações de 
Lei n°5.150 
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da área de risco na 
do empreendimento ou 
II - indicação das medidas de 
auto-monitoramento; 
Art. 12. A taxa de licenciamento 
ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades, sujeitos à 
Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado, 
terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo 
esses classificados, respectivamente, em micro, pequeno, médio, 
grande e especial e em baixo, médio e alto, de conformidade com 
os critérios estabelecidos nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei. 
Art. 13. A taxa de licenciamento 
ambiental relativa às atividades sujeitas à Autorização 
Ambiental, terá como base de cálculo apenas o porte da atividade, 
observados os critérios estabelecidos no Grupo 8 do Anexo I desta 
Lei. 
Art. 14. Os valores correspondentes à 
taxa de licenciamento ambiental estão fixados no Anexo II desta 
Lei. 
Art. 15. O pagamento da taxa de 
licenciamento ambiental será devido: 
Lei n" 5.150 
impacto ambiental referidas neste artigo, não exclui a 
apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando 
cabível, e vice-versa. 
5 72 A análise de risco deverá conter, 
entre outros elementos exigíveis pelo órgão de gestão ambiental 
municipal, tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do 
Poder Executivo Municipal, os seguintes: 
1 - identificação 
área de influência direta e indireta 
atividade; 
III - indicação das medidas imediatas de 
comunicação à população possivelmente atingida pelo evento; 
IV - relação das instituições de socorro 
médico, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o 
número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada 
instituição; 
V - indicação das medidas e meios de 
evacuação da população, inclusive seus empregados; 
VI - relação dos bens ambientais, 
potencialmente identificados na área de risco da atividade ou 
empreendimento 
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10 
1 - Na hipótese de Licença de Operação 
(LO), no momento de sua expedição; 
II - Nos demais casos, por ocasião de seu 
requerimento. 
§ 1° Também será devida a taxa de 
licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de 
segunda via. 
§ 2° A consulta prévia terá, em qualquer 
caso, o valor correspondente àquele estabelecido para a concessão 
de Licença Simplificada de atividades e empreendimentos de porte 
micro e potencial poluidor baixo, conforme o Anexo II desta Lei. 
5 32A renovação da licença ambiental, 
terá o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do 
valor original da licença, segundo o Anexo II desta Lei. 
§ 42A emissão de segunda via de licença 
expedida, terá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do 
menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento 
ambiental, segundo o Anexo II desta Lei. 
§ 52 Estarão isentas do pagamento do 
valor das taxas de licenciamento e autorização relacionadas nos 
anexos desta Lei, todas as edificações uni ou plurifamiliares, 
sem elevadores, cujas unidades possuam até 60m2(sessenta metros 
quadrados) de área útil construída e apenas 1 (um) banheiro. 
Art. 16. A atualização monetária dos 
valores expressos no Anexo II desta Lei, será feita anualmente, 
tendo como referência o IPCA ou outro índice estabelecido pelo 
Governo Federal que vier a substituí-lo. 
Art. 17. Os pedidos de Autorização 
Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e 
de Licença de Operação (LO), em tramitação no órgão ambiental 
estadual, quando da publicação desta Lei, terão sua análise 
concluída pelo órgão ambiental estadual. 
§ 12 Os novos pedidos de Licença Prévia 
(LP), Licença de Instalação (LI), de Licença de Operação (LO) e 
os pedidos de Licença Simplificada (LS), deverão ser protocolados 
perante o órgão municipal de gestão ambiental, observado o 
disposto nesta Lei e normas decorrentes. 
§ 22 Os pedidos de renovação de Licença 
Ambiental (LA), em qualquer das suas etapas, deverão ser 
e._ Lei n° .5.150 
.,._. 
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protocolados perante o órgão municipal de gestão ambiental, 
acompanhados necessariamente do histórico processual do órgão 
ambiental estadual, observado o disposto nesta Lei e normas 
decorrentes. 
§ 32Para efeitos do disposto neste 
artigo, entende-se por pedidos em tramitação os protocolados, mas 
que ainda não tiveram sua análise concluída. 
Art. 18. Esta Lei se aplica aos 
empreendimentos ou atividades, enquadrados no Anexo 1, cuja 
análise do projeto de construção e/ou pedido de alvará de 
funcionamento, tenham sido protocolados no âmbito da 
administração municipal, desde que não tenha sido expedido o 
respectivo alvará de construção ou de funcionamento. 
Parágrafo único. Deverá ser observado o 
disposto no artigo 42 desta Lei, na hipótese de existir pedido de 
licença ou autorização ambiental junto ao órgão estadual 
competente, quando da situação prevista no caput deste artigo. 
Art. 19. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 20. As despesas das unidades e dos 
setores da estrutura administrativa anterior, que forem 
transferidas para outros órgãos da administração, por força desta 
Lei, continuarão também sendo empenhadas nas respectivas e 
próprias dotações do orçamento corrente. 
Art. 21. Para compor os órgãos auxiliares 
integrantes da Secretaria recém criada, o Prefeito Municipal 
poderá relutar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo 
com a necessidade e conveniência do serviço. 
Art. 22. Para facilitar a comunicação 
entre os órgãos municipais, a Secretaria ora criada, terá a sua 
sigla correspondente, conforme abaixo especificado: 
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 5.150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009; 127° da Emancipa ão Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLOREN916DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
zt-t 
JOS OSWÁLDO FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE, OVERNO 
Lei n°5.150 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI N25.150 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos de provimento em comissão, 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, mediante 
a criação de taxas para licenciamento ambiental. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício, vez que existe aumento de receita em razão da 
criação de taxas para licenciamento ambiental municipal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, não aumenta 
a despesa orçamentária já prevista para o exercício, vez que 
existe aumento de receita em razão da criação de taxas, para 
licenciamento ambiental municipal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas, não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da criação de taxas de 
licenciamento ambiental. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas, com os cargos 
criados e a receita com a criação de taxas de licenciamento 
ambiental. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: 
R$ 17.938,16/mês 
- RECEITA PROVENIENTE DA EXTINÇÃO DE CARGOS: 
R$ 3.223,79/MU 
Lei n" 5. 150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
- RECEITA PREVISTA COM AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anual 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2009. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
L4 n" 5.150 
POTENCIAL 
POLUIDOR 
CLASSE PORTE 
Micro Baixo 
Baixo 
Médio 
Alto 
Baixo 
Médio 
Pequeno 
Pequeno 
Pequeno 
Médio 
Médio 
Grande médio 
3 Grande alto 
3 
Área Útil (m2)* 
até 500 
acima de 500 e até 2.500 
acima de 2.500 e até 5.500 
PORTE 
Micro 
pequeno 
médio 
Lei ri° 5.150 
Micro Médio 
Micro Alto 
Médio Grande 
Grande baixo 
r 
o 
O 
O 
2 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
ANEXO I 
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL / 
ENQUADRAMENTO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR 
Potencial Poluidor Degradador (PP): 
a= alto potencial 
m= médio potencial 
b [-baixo potencial 
GRUPO I - INDÚSTRIAS 
1.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
acima de 5.500 e até 10.000 grande 
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial., incluindo-se a área construída. a área utilizada para 
' acima de 10.000 especial 
circulação, manobras. estocagehn, pátios, etc. 
1.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDORIDEGRADADOR 
Indústria de produtos minerais não metálicos PP 
beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração a 
fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos 
fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d'água, caixas de 
.2oncreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes) 
fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento 
a 
m 
fabricação de artefatos de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas. tubos. 
conexões, caixas d'água. caixas de gordura e sernelhates 
fabricação de peças, artigos e ornatos de gesso e estuque 
fluorescentes ou a gás de mercúrio, neon ou semelhantes 
fabricação de bulbos para lâmpadas incandescentes e de bulbos e tubos para lâmpadas 
a 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
Indústria metalúrgica 
fabricação de aço e de produtos siderúrgicos 
produção de fundidos de ferro e aço / laminados / forjados / arames / relaminados com 
ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia a 
relaminação e metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, 
inclusive ouro a 
produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem 
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia a 
produção de soldas e anodos a 
metalurgia de metais preciosos .a 
metalurgia do pó. inclusive peças moldadas a 
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive. 
a galvanoplastia 
fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento) 
a de superfície, inclusive galvanoplastia 
têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície a 
l
ia atividades similares 
Indústria mecânica 
I fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com tratamento', 
1PP 
a 
Lei n' 5.150 
m 
térmico dou de superfície 
fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios sem tratamento 
térmico dou de superfície 
iserraria e desdobramento de madeira a 
!preservação de madeira a 
.fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada . a 
fabricação de estruturas de madeira e de móveis m 
Lei te 5.150 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
[Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações 
fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores 
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e
: na informática 
fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos 
PP 
a 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
Indústria de material de transporte PP 
fabricação e montagem de veículos rodoviários, ferroviários ou metroviãrios 
fabricação de peças e acessórios 
a 
a 
fabricação e montagem de aeronaves, embarcações ou estruturas flutuantes i a 
reparação / conserto de quaisquer veículos de transporte 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
....... 
PP 
• -• 
r - •r￾Indústria de papel e celulose PP 
fabricação de celulose e pasta mecânica a 
fabricação de papel e papelão , a 
fabricação de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu. vime. junco ou palha, 
trançados (inclusive móveis e chapéus) 
b 
fabricação de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos b 
fabricação de artefatos de cortiça b 
fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, fichas, bandejas e pratos m 
flhrie2r5in ríd. enrth- n P. fibra nrencnri2 'nri 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
fabricação de polvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de 
a segurança e artigos pirotécnicos 
recuperação e refino de solventes. óleos minerais, vegetais e animais 
fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos 
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticicIal 
germicidas e fungicidas 
fabricação de tintas, esmaltes, lacas . vernizes, impermeabilizastes, solventes e 
secantes 
fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários 
fabricação de fertilizantes e agoquímicos 
fabricação de sabões, detergentes 
fabricação de velas 
fabricação de perfumaria cosméticos 111 
rn 
tn 
a 
a 
Lei n° 5.150 
a 
a 
a 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
'Indústria de borracha PP 
beneficiamento de borracha natural 
fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos a 
fabricação de laminados e fios de borracha a 
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive 
látex a 
atividades similares I potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
Indústria de couros e peles 
Vigem e salga de couros e peles 
curtimento e outras preparações de couros e peles 
fabricação de artefatos diversos de couros e peles 
PP 
m 
b 
a 
fabricação de cola animal 
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
.Indústria química 
produção de substâncias e fabricação de produtos químicos 
fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas 
e da madeira 
fabricação de combustíveis não derivados de petróleo 
produção de óleos/gorduraskera.s vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros 
produtos da destilação da madeira a 
fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex. 
sintéticos a 
fabricação de conservas a 
preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados 
preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados 
m 
m 
beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos 
fabricação e acabamento de fios e tecidos 
PP 
a 
Indústria de fumo 
fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do 
fumo 
Lei n" 5.150 
fabricação e refinação de açúcar 
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais a 
fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação dc 
águas minerais 
fabricação de bebidas alcoólicas 
atividades similares 
refino / preparação de óleo e gorduras vegetais a 
produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação a 
fabricação de fermentos e leveduras 
fabricação de vinhos e vinagre 
a 
a 
a 
a 
a 
tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos 
de tecidos 
1 -abricação de calçados e componentes para calçados m 
m 
Indústria de produtos alimentares e bebidas 
beneficiamento, moagem. torrefação e fabricação de produtos alimentares 
PP 
a 
a 
a 
acima de 30 até 50 lacima de 50 até 1.00 médio 
acima de 50 até 100 acima de 100 até 200 igrande 
Indústrias diversas 
111 
Fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais, de aparelhos 
de medida e precisão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
atividades similares .a 
lavanderias industriais 
distritos e pólos industriais 
a 
a 
PP 
a 
a 
usinas de produção de concreto 
usinas de asfalto 
serviços de galvanoplastia 
Área Total (ha) Produção (m3/dia) PORTE* 
até 10 
acima de 10 até 30 
até 10 micro 
acima de i O até 50 pequeno 
'PP 
pesquisa de minerais 
atividades de extração de bens minerais 
lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento 
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento 
exploração de água mineral 
perfuração de poços 
a 
a 
a 
a 
20 
limpadoras de tanques sépticos 
núcleos de triagem de resíduos recicláveis 
.atividades similares 1 potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
reciclagem de papel m 
estações de tratamento de esgoto a 
Lei n 5,150 
tratamento e/ou disposição de resíduos industriais (líquidos e sólidos) 
. _ 
tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive provenientes de 
fossas a 
tratamento e/ou disposição de resíduos especiais, como agrotoxicos e suas 
embalagens, serviços de saúde 
a 
111 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
GRUPO 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
4.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
CONJUNTOS HABITACIONAISTEDIFICAÇÕES UNI OU 
PLURIFAMILIARES/CONDOMÍNIOS 
WC no imóvel (unidade) PORTE* 
até 5 micro 
de 6 até 30 pequeno 
de 31 até 130 médio 
de 131 até 300 grande 
acima de 300 especial 
LOTEAMENTOS 
Área Total (lia) PORTE 
até 1 micro 
acima de 1 até 3 pequeno 
acima de 3 ate 10 !médio 
acima de 10 até 30 grande 
acima de 30 especial 
4.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR 
PP 
conjuntos habitacionais com estação de tratamento de esgoto 
conjuntos habitacionais sem estação de tratamento de esgoto 
condomínios 
edificações uni ou plurifamiliares 
loteamentos 
m 
a 
h 
a 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
GRUPO 5 - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS 
5.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS 
Capacidade de Armazenamento ( litros) 
micro 
até 25.000 pequeno 
PORTE 
Lei n." 5.150 
lava-jatos e borracharias b 
armazéns gerais b 
lavanderias não industriais . m 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
acima de 25.000 até 50.000 
acima de 50.000 até 75.000 
médio 
grande 
acima de 75.000 
DEMAIS EMPREENDIMENTOS 
Área Útil (m2)* 
até 200 
especial 
PORTE 
médio 
acima de 1.000 até 3.000 grande 
acima de 3.000 1 especial 
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para 
circulação, manobras, estocagern. pátios. etc. 
5.13 - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLU1DOR/DEGRADADOR 
panificadoras com fornos elétricos 
PP 
J b 
panificadoras com fornos a lenha ou carvão 
postos de revenda de combustíveis m 
transportadoras de substâncias perigosas 
a 
m 
m 
b 
m 
a 
Lei 5.150 
X"' 
micro 
acima de 200 até 500 pequeno 
acima de 500 até 1.000 
centeres 
centro de abastecimento 
centro comercial varejista 
galeria de lojas varejistas 
centro de convenções 
complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos 
transportadoras de cargaS em geral 
comércio de quaisquer partes vegetais vivas. ou mortas e demais formas de vegetação 
existentes no município 
supermercados e hipermercados 
m 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) até 20 quartos h 
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) de 21 a 100 quartos 
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) acima de I00 quartos a 
Presídios 
Cemitérios 
fingimento e estamparia 
dedetizadoras, desratizadoras, desinfectadoras, ignifugadoras 
hospitais, clínicas e congêneres 
comércio atacadista de produtos não combustíveis, não lubrificantes e não derivados 
de petróleo 
comércio atacadista de produtos combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo a 
laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas a 
rios de controle ambiental m 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
24 
GRUPO 6 - OBRAS DIVERSAS 
6.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Área Útil (m2) PORTE 
até 200 micro 
acima de 200 até 500 I pequeno 
acima de 500 até 1000 médio 
acima de 1000 até 3000 grande 
acima de 3000 , especial 
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para 
circulação, manobras, estocagem, pátios. etc. 
6.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDORJDEGRADADOR 
PP 
ruas e avenidas 
hidrovias 
m 
metrovias a 
pontes, viadutos e outras obras d'arte 
estacionamentos e garagens m 
Lei n"5.150 
a 
a 
a 
a 
a 
aeroportos e portos 
atracadouros, marinas e piers 
barragens e diques 
retificação de cursos d'água 
obras de geração de energia 
a 7. 
a 
a 
Massa (kg/dia) 
até 10 micro 
PORTE 
acima de 60 até 100 ¡¡grande 
Lei ti' 5.150 
acima de 10 até 30 pequeno 
acima de 30 até 60 médio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
terminal rodoviário, metroviário e ferroviário a 
canais para drenagem a 
subestações de energia 
abertura de barras, embocaduras e canais a 
casas de show, discoteca. boate m 
salões de baile e/ou festas 
salas de espetáculo, cinemas, teatros fri 
estádios, ginásios de esportes m 
hipódromo, autódromo, kartódromo, velódromo a 
locais para feiras e exposições, de duração permanente 
estabelecimentos públicos ou particulares de ensino superior e os particulares de 
ensino de 2° grau 
depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria-prima ou manufaturadas 
em geral 
empreendimento editorial e gráfica 
garagens que operam com frota de caminhões ou equipamentos pesados a 
garagens de empresas de transporte coletivo urbano e interestadual ,111 
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
GRUPO 7 - EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA 
7.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
ATIVIDADE QUE UTILIZAR MADEIRA. LENHA. CARVÃO VEGETAL, DERIVADOS OU 
PRODUTOS SIMILARES 
m 
m 
m 
Lei n°5.150 
• 
.• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
acima de 100 especial 
DEMAIS ATIVIDADES 
Área Explorada (ha) PORTE 
até 1 micro 
acima de 1 até 5 pequeno 
acima de 5 até 10 médio 
acima de 10 até 30 grande 
acima de 30 especial 
7.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR 
PP 
qualquer atividade que utilizar madeira, lenha, carvão vegetal, derivados ou produtos 
similares 
criação de animais, tais como suinocultura, avicultura, etc, 
aquicultura 
empreendimentos agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola 
empreendimentos agrícolas sem irrigação e/ou drenagem do solo agrícola 
projetos de assentamento e colonização 
projetos agropecuários em áreas ambientalmente protegidas 
projetos agropecuários 
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental 
GRUPO 8 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
8.A.1 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Área (m2) PORTE 
até 10 micro 
acima de 10 até 100 pequeno 
acima de 100 até 500 médio 
acima de 500 até 1000 grande 
acima de 1000 especial 
8.13.1 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
desmatamento; 
a 
m 
a 
a 
m 
a 
Mas (ton) PORTE 
Lei n° 5.150 
ctso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
uso de fogo controlado; 
atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental 
8.A.2 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Área (m2) 
até 50 
PORTE 
micro 
acima de 50 até 250 
acima de 250 até 1000 
pequeno 
médio 
acima de 1000 até 10.000 grande 
acima de 10.000 ¡especial 
8.13.2 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
drenagem; 
feiras e exposições temporárias; 
manutenção e urbanização de canais; 
recuperação de áreas contaminadas e degradadas; 
a
tividades similares / porte a critério de órgão de gestão ambiental 
8.A.3 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Volume (m3) PORTE 
até 20 micro 
acima de 20 até 100 pequeno 
acima de 100 até 500 
acima de 500 até 1000 grande 
médio 
acima de 1000 especial 
8.B.3 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
aterros hidráulicos e engordamento de faixas de praia; 
dragagem, desassoreamento e terraplenagem; 
limpeza de cursos e corpos d'água; 
readequação e/ou modificação de sistemas de tratamento / controle de resíduos líquidos 
industriais: 
atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental 
8.A.4 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
até 20 micro 
acima de 100 até 500 grande 
acima de 6 até 12 
acima de 12 até 24 
médio 
grande 
acima de 24 especial 
acima de 20 até 50 
acima de 50 até 100 
pequeno 
médio 
acima de 500 especial 
micro 
pequeno 
até 2 
acima de 2 até 6 
8.B.4 - ATIVIDADES PASSIVEIS llE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
readequação e/ou modificação de sistemas de tratamento, controle e/ou disposição (incineração) 
de resíduos sólidos industriais e hospitalares; 
transporte de produtos químicos, grãos e sementes importados ou provenientes de outros Estados; 
transporte de produtos perigosos: 
atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambientai . 
8.A.5 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Indivíduo (ud) PORTE 
1 
8,B.5 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras; 
atividades similares / Dorte a critério do órgão de gestão ambiental 
8.A.6 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
Indivíduo (ud) PORTE 
até 10 
E 
micro 
acima de 10 até 50 pequeno 
acima de 50 até 100 H_ 
médio J 
acima de 100 até 200 grande 
acima de 200 especial 
8.B.6 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
poda de árvores e arbustos; 
atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental 
28 
Lei n" 5.150 
PORTE 
micro 
pequeno 
médio 
grande 
especial 
Lei 1?' 5.150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 
8.A.7 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE 
8.13.7 - ATIVIDADES PASSIVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
rexploração de quaisquer produtos e subprodutos da flora ou da fauna 
atividades similares 
a critério do órgão de gestão ambiental 
3.200,00 
L, 
'250,00 
ir￾r 7.000,00 1 / 1.200,00 
L_ L 
-1— -I' —I. 
3.200,00 7.000,00 
I __It li JI 3 
Lei ii° 5.150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
ANEXO II 
Taxas de licenciamento ambiental (valores 
11 1 1,
0tericial Licença I Simplificada 
Licença de Licença 
I 
 II-icença de I Instalação 
ilPoluidor (Prévia LP ,Instalação LI LS 1Corretiva 
Médio 11 250,00 
Ir 1500,00 ;500,00 
i1500,00 11 11 
I
L —In 
11 3.200,00 
L_ 
500,00 
113 
1
1
3 
,1 1 0 ('Micro 
11-0 IH 1 -/A-1-to 
1 I Baixo 
I IPequen l'imédio 
1 500,00 
J 00,00 
11500,00 
J1 
1 1 17.000,00 1-4.000,00 
1 4.000,00 
4.000,00 
112.200.00 !1
1.200,00 
2.200,00 1 ' 1 200 00 
11 2.200,00 i111.200'
000 
1 1 Grande I Médio 11 # 
Alto 11# 
_1_ 
11 # I# 11- 
1 # 
i. 
# 
_11 
1-- - [ 50,00 1 
_,I___ 
11250,00 1250,00 
'Alto 
--1'- 
11 
11— 000,00 11 500,00 
11 500,00 ',500,00 11 1,1 13aixo 
i 
L_ i___ __JL_ i 
.500,00 ;500,00 
1
1500,00 11500,00 
1 1 1 1 
I. I. Classe ;Porte 
II_ ;I 
I10 !Baixo; 
11 
111 
11 2 
T- 2 ' T Médio Médio 
,2 Alto 
em reais) 
Licença de 
LU_ Operação LO 
Licença de Ir-- Autorização Opreação 'Ambiental Corretiva - 
1
AA LOC 
11 11 
—1,250,00 
11 
11 Il 
5()0,00 11 1 500,00