norma nº 5151/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.151 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos, ocupantes dos 
cargos de nível EF-1, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta 
e cinco reais), para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e de 
nível EF-2, de R$ 474,06 (quatrocentos e setenta e quatro 
reais, seis centavos), para R$ 520,00 (quinhentos e vinte 
reais). 
Art. 22 Fica também alterado o 
vencimento-base dos servidores empregados - Regime Celetista 
no seguinte valor: 
DE PARA 
465,00 510,00 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
Art. 42 As disposições constantes 
MARCOS ORESTI 
27 de janeiro de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNICIPA 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ANIEL P 
DI 
IVEIRA 
EM EXERCÍCIO 
a. 
G FILHO 
SP TALAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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do artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a I° de 
janeiro de 2010. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
n" 5.151