norma nº 5152/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.152 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da disposição 
Constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez 
reais). 
Art. 22 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 42 As disposições constantes do 
artigo 12 desta Lei, retroagem seus efeitos a 12 de janeiro 
de 2010. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n" 5.152 
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MARCOS 
Prefeitura 
27 de janeiro de 2010; 272 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
PREFEITO , M EXERCÍCIO 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUNICI 
MA IEL 
ICIPAL A FAZENDA 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO MUNICIP 
(A) 
IVEIRA 
O, EM EXERCÍCIO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei 11° 5.152