norma nº 5153/2010

apetrechos carnavalescos, 
água, refrigerante, 
orquestra carnavalesca, 
tendas, ornamentos, 
proteção, refeições 
contratação de bandas, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.153 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2010 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a disponibilizar auxílio financeiro de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do 
carnaval 2010, sendo este valor transferido à Liga das 
Escolas de Samba do Município de Varginha, para utilização 
no pagamento de todas as despesas com a realização do 
Carnaval e Banho da Dorotéia. 
Parágrafo único. O valor a ser 
concedido na forma desta Lei para a Liga das Escolas de 
Samba do Município de Varginha - LIESVA, será para pagamento 
ou ressarcimento das seguintes despesas: Rei Momo, Rainha e 
Princesas do Carnaval, decoração, troféus, camisetas, 
uniformes, 
serpentinas, 
grades de 
fantasias, 
lanches, material de limpeza, confetes e 
conjuntos musicais e blocos caricatos, sonorização e 
iluminação, bailarinos, palhaços, serviços de terceiros, 
alegorias, divulgação, transportes e demais despesas 
inerentes à realização do evento. 
Art. 22 A comprovação da realização 
das despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, da prestação de 
Lei n° 5.153 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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contas da Liga das Escolas de Samba do Município de 
Varginha - LIESVA, referente ao valor repassado. 
§ 12 A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias, à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela Liga, inclusive, recusar os documentos que 
entender serem inapropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais, ou mesmo, que deixem dúvidas sobre a 
veracidade ou pertinência com o objetivo do benefício. 
§ 22As despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 90(noventa) 
dias corridos, contados a partir do último dia do carnaval. 
Art. 32 Todas as atividades 
relacionadas ao Carnaval de 2010, ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, a quem 
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 4 2 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha, autorizado a celebrar o 
instrumento de Convênio necessário. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
execução 
própria 
Comércio 
desde já 
Art. 52 As despesas oriundas da 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
da Secretaria Municipal de Turismo e 
- SETEC, no exercício financeiro de 2010, ficando, 
, o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la, 
se necessário, até o valor estabelecido no artigo 12desta 
Lei. 
Art. 62 O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar Decreto fixando as normas 
regulamentares para a execução da presente Lei, inclusive, 
Lei n" 5.153 
(f) 
JO 
SECRETA 
ÁLIO FLORÊN 
IO MUNICIPAL 
DE OLIVEIRA 
ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRI • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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estabelecer o limite de gastos com outras despesas, 
descritas nesta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de janeiro de 2010; 1272ea Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
kikAr 
HENRIQUE L ES TAV E// 
ICIPA TURI V. COMERCIO 
MARCOS 
PREFEITO MUNI 
ORESTI 
L, EM EXERCI 
CIO DE OLIVEIRA 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
JORDÁLIO 
SECRETÁRIO MUNICI 
ORÊ 
LUIZ C flr` MACIE 
SECRETÁRIO CIPAL DA AZENDA 
Lei n° 5.153