norma nº 5154/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N25.154 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
08 TNS / PS / Bioquímico - Farmacêutico E-23 
06 TNS / PS / Psicólogo E-23 
05 TNS / PS / Fisioterapeuta E-23 
04 TNS / PS / Enfermeiro E-23 
01 TNS / PS / Fonoaudiólogo E-23 
04 TNS / PS / Nutricionista E-23 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.154 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de fevereiro de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO ICIP 
JORDÁLIO FLORES= ■ OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNIC L DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
/ 
FAUSTO GERALDELI Vluzo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.154 
LEI N25.154 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos efetivos e a concessão 
de Gratificação especial aos servidores detentores dos 
cargos de técnico de nível superior/especialista de 
saúde/médicos na Estrutura Administrativa do Município de 
Varginha no quadro da Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução de parte da 
subvenção repassada ao Hospital Regional do Sul de Minas. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente de parte da subvenção repassada ao Hospital 
Regional do Sul de Minas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e -o das despesas 
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de parte da subvenção repassada ao Hospital Regional do Sul 
de Minas. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
- DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 121.995,33 
- REDUÇÃO DE DESPESAS DO REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL 
REGIONAL SUL DE MINAS: R$ 121.995,33 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de fevereiro de 2010. 
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EDUARDO ANTONIO CARIALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.154