norma nº 5155/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.155 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder subvenção social, ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, CNPLT/MF nº 25.863.390/0001-54, no valor de 
até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Art. 22 A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "Caixa" do Município. 
Art. 32A presente Lei, terá sua 
vigência até o pagamento integral da subvenção social de que 
trata o art. lia, devendo o Município de Varginha celebrar 
convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas. 
Art. 42 O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, a contar do repasse de cada 
parcela da subvenção. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o 
Chefe do Executivo, autorizado a suplementá-la, caso 
necessário. 
Lei ir 5,155 
• 
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EDUARDO 
PREFE 
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SECRETÁRIO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de fevereiro de 2010; 1272da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n" 5.155